norma nº 771/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS “ «:
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais;
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Lei nº 771 de 11 de dezembro de 2006 q
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Pedrinópolis para o Exercício de 2007, na forma que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso da competência e
atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem
assim a Lei Orgânica do Município, fulcrada nas disposições contidas na Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedrinópolis. para o exercício
financeiro de 2007, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 9.965.000,00 (Nove Milhões
Novecentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes
no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
Receita Tributária 276.500,00
Receita de Contribuições "351.000,00
Receita Patrimonial 164.000,00
| Receita de Serviços 101.000,00
Transferências Correntes 9.114.500,00
Outras Receitas Correntes 41.000,00
Alienação de Bens 60.000,00
Outras Receitas de Capital 790.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF - 933.000,00
TOTAL DA RECEITA 9.965.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programas
do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01 — Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
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E — Administração 1.620.500,00
06 — Segurança Pública 17.000,00
| 08 — Assistência Social 398.000,00
09 — Previdência Social 380.000,00
10 — Saúde 2.073.500,00
12 — Educação 1.710.000,00
13 — Cultura 137.000,00
15 — Urbanismo 1.672.135,64
16 — Habitação 220.000,00
17 — Saneamento 96.000,00
20 — Agricultura 344.500,00
26 — Transporte 311.000.00
27 — Desporto e Lazer 167.000,00
28 — Encargos Especiais 355.000,00
99 — Reserva de Contingência 91.000,00
02- POR CATEGORIAS SUBFUNÇÕES
Despesas Correntes 8.374.300,00
Despesas de Capital 1.499.700,00
Reserva de Contingência 91.000,00
TOTAL DA DESPESA 9.965.000,00
03 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1- Poder Legislativo
1.1 — Câmara Municipal 372.364,36
2- Poder Executivo
2.1 — Gabinete do Prefeito 364.000,00
2.2 — Departamento de Administração 891.000,00
2.3 — Departamento de Fazenda 636.500,00
2.4 — Departamento de Obras e Serviços Urbanos 2.119.135,64
2.5 — Departamento de Educação 1.710.000,00
2.6 — Departamento de Cultura, Turismo e Esportes 365.000,00
2.7 — Departamento de Saúde 1.568.500,00
2.8 — Departamento de Assistência Social 618.000,00
2.9 — Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio 344.500,00
2.99 — Reserva de Contingência 91.000,00
3 — Fundação - Adm. Indireta
3.1 — Fundação Municipal de Saúde 505.000.00
4— Instit. Previdência Servidores Munic.- Adm. Indireta
[4.1 — Instituto Previdência Servidores Município Pedrinópolis , 380.000,00
Art. 4º O poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de
Diretrizes Orçamentárias a:
I — Realizar operações de Crédito por antecipação de receita, nos termos da
Legislação em vigor;
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II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigo!
HI — Abrir créditos adicionais suplementares por anulação de Dotações, até o limite
de 01% (Um por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação
Vigente;
IV - Utilizar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2006, o produto de operações de Créditos autorizadas, o excesso de arrecadação,
bem como anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias como recursos
à abertura de créditos adicionais ou suplementares;
V - Transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação
para outra ou de uma unidade orçamentária para outra.
VI - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos.
Parágrafo Único — A contingência de dotações na forma prevista pelo inciso V deste
artigo somente, poderá incidir sobre a transferência de recursos para Câmara Municipal. se
demonstrada a impossibilidade de ser mantida na forma anteriormente fixada e for autorizada
pela Mesa Diretora.
Art. 5º - Fica assegurado ao Poder Legislativo Municipal, na execução dessa lei
orçamentária, recursos orçamentários e financeiros em valor igual ao percentual fixado pelo art.
29-A da Constituição Federal. :
Parágrafo Único — Para atendimento ao valor de que trata o “caput” deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar que se fizer
necessário.
Art. 6º - As Receitas decorrentes de contribuições vinculadas a determinadas
despesas, não poderão ser aplicadas em finalidades diferentes.
Prefeitura de Pedrinópolis, em 11 de dezembro de 2006.
()nha
Lyndon Jóhnson Campos
Prefe to Municipal
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ANEXOS QUE ACOMPANHAM A
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
Destino
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ROL DE PROJETOS Exercício de 2007
Código Descrição
001 Conservação e/ou Ampliação do Prédio da Câmara
002 Reforma e Ampliação do CESUP
003 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Públicos
004 Construção Meio-Fios, Passeios e Sarjetas
005 Abertura e Proliferação de Ruas e Avenidas
006 Extensão de Rede Elétrica Urbana
007 Aquis. Equipamentos de Informática Escolas Municipais
008 Construção e Melhoria de Praças e Jardins
009 Canalização de Córregos
010 Construção e Ampliação de Rede de Esgoto
011 Construção de Redes Pluviais
012 Construção de Pontes e Mata-Burros
013 Construção, Ampliação Reforma de Creches
014 Construção. Ampliação e Reforma Prédios Escolares
015 Construção e Ampliação do Aterro Sanitário
016 Ampliação e Reforma do Estádio Municipal
017 Reforma e Cobertura de Quadras Poliesportivas
018 Aquisição de Imóvel p/ Loteamento Urbano
019 Aquisição de Veículo para Setor de Obras
020 Ampliação e Reforma Hospital Municipal
021 Ampliação e Reforma dos Postos de Saúde
022 Construção de Usina de Tratamento de Lixo
023 Ampliação e Melhoria de Pista para MotoCross
024 Reforma e Restauração de Bens Patrimônio Histórico
025 Aquisição Veículo p/ Transporte Escolar
026 Reforma e Melhoria Unidades Habitacionais
027 Construção Unidades Habitacionais
028 Ampliação Rede Eletrificação Rural
029 Aquisição de Veículo p/ Gabinete do Prefeito
030 Construção do Parque de Exposições
031 Aquisição de Equip. Médico-Hospitalares
032 Aquisição de Veículo destinado a Saúde
033 Construção e Melhoria Estradas Vicinais
034 Aquisição Imóvel p/ Implantação da Casa da Cultura
035 Aquisição de Imóvel p/ Construção Parque de Exposição
036 Pavimentação de Vias Urbanas
037 Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Municipais
038 Arborização de Vias Públicas de forma Planejada
039 Construção Prédio Cantina do Trabalhador Rural
040 Recuperação de Área Degradada por Lixo Urbano
041 Aquisição de Imóvel para Ampliação da Câmara
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ROL DE ATIVIDADES Exercício de 2007 *
Destino Código Descrição
2 001 Manutenção Gabinete e Secretaria Câmara
2 002 Manutenção Serviços do Gabinete Prefeito
2 003 Divulgações e Publicidades Diversas
2 004 Manutenção c/ Shows, Hospitalidades e Festividades
2 005 Manutenção Serviços Deptº. Administração
P) 006 Manutenção Convênio Polícia Militar
2 007 Manutenção Convênio Polícia Civil
2 008 Contribuição a AMPLA
2 009 Contribuição ao PASEP
2 010 Manutenção Serviços do Controle Interno
2 011 Manut. Serviços Tesouraria, Arrecadação e Tributação
2 012 Manutenção Serviços de Contabilidade
2 013 Manut. Juros, Encargos Amortização Dívida Pública
2 014 Manut. Serviços Dptº. Obras e Serviços Urbanos
2 015 Manutenção Serviços Fábrica de Manilhas
2 016 Manutenção Serviços de Limpeza Pública
2 017 Manutenção Serviços Tratamento de Lixo
2 018 Manutenção dos Serviços de Vias Urbanas
2 019 Manutenção da Iluminação Pública
2 020 Manut. Serviços Praças, Parques e Jardins
2 021 Manutenção Serviços do Cemitério Municipal
2 022 Manut. Serviços de Tratamento Esgoto Sanitário
2 023 Manutenção Serviços Terminal Rodoviário
2 024 Manutenção Serviços Estradas Vicinais
2 025 Manutenção Serviços da Balsa
2 026 Manut. Serviços Deptº. Municipal de Educação
2 027 Manut. Convênio p/ distribuição da Merenda Escolar
2z 028 Manutenção Serviços do Ensino Regular
2 029 Manutenção do FUNDEF
2 030 Manutenção do Programa Esporte na Escola
2 031 Manutenção Serviços do Ensino Supletivo
2 032, Manut. Convênio Programa Dinheiro Direto Escola — PDDE
2 033 Manutenção Serviços Transporte Escolar
2, 034 Manutenção Serviços Creches Municipais
2 035 Manut. Serviços do Dptº .Cultura, Turismo e Esportes
2 036 Manutenção Atividades Culturais e Folclóricas
2 037 Manutenção dos Repetidores de TV
2 038 Cont. Assoc. Cult. Art. Pe. Vitor Coelho
2 039 Manutenção do Desporto Amador
2 040 Contribuição p/ Floresta Esporte Clube
2 041 Manutenção de Parques Recreativos e Desportivos
2 042 Manutenção Atividades Turísticas
5
043 Manutenção Serviços Dept. Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS: RETO E
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2 044 Manutenção Serviços dos Postos de Saúde
2, 045 Manut. Atividades do Programa Saúde Família - PSF
2 046 Manutenção Piso Atenção Básica — PAB
2 047 Manutenção Serviços do Velório Municipal
2 048 Manutenção Programa Vigilância Sanitária
2 049 Manut. Programa de Vigilância Epidemiológica
2 050 Manutenção Serviços Assistência a Velhice
2 051 Contribuição Asilo São Vicente de Paula
2 052 Manut. Serviços Deptº. Municipal de Assistência Social
2 053 Manut. Serviços da Cantina Trabalhador Rural
2 054 Manut. Distribuição de Cestas Básicas e Leite
2 055 Manut. Serviços do Deptº. Agricultura, Industria e Comércio
2 056 Dist. Sementes e Mudas para Micro e Pequenos Produtores
Rurais
2 057 Preparação Solo Micro Pequenos Produtores Rurais
2 058 Promoção Anual Festa do Peão e Festa da Produção
2 059 Manutenção de Convênio com a EMATER
2 060 Contribuição ao Sindicato Rural
2 061 Manutenção da Casa de Apoio ao Paciente do SUS
P) 062 Manutenção Serviços do Pré-Escolar
2 063 Manut. Conselho Tutelar Direitos da Criança e Adolescente
2 064 Manut. Serviços de Assistência Médica Odontológica
2 065 Manut. Serviços da Fundação Municipal de Saúde
2 066 Manut. Serviços do Instituto Previdência Servidores Municipais
2 067 Contribuição a Faculdade de Medicina do Triangulo Mineiro-MG
PA 068 Concessão de bolsas aos professores da Rede local p/
aprimoramento acadêmico
Pa 069 Manut. Serviços do Conselho Municipal de Segurança Pública
2 070 Manut. Serviços Transporte Escolar Ensino Superior
2 071 Contribuição à ACAMPA
2 072 Contribuição à AMM — Associação Mineira Municípios
2 073 Concessão de Bolsas Alunos do Ensino Superior
2 074 Manut. Veículos e Ambulâncias do Depto. M. de Saúde
2 075 Manut. Convênio Escola Técnica Enfermagem
2 076 Manut. Fundo Municipal Assistência Social
2 077 Manut. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
2 999 Reserva de Contingência
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPO
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RELAÇÃO DE PROGRAMAS
Código Especificação
0000 Serviço da Dívida Interna Contratada
0001 Ação Legislativa
0032 Administração Geral
0033 Divulgação Oficial
0034 Informática
0035 Edificações Públicas
0037 Controle Interno
0040 Planejamento e Orçamento
0042 Programa Formação Patrimônio Servidor Público —- PASEP
0053 Policiamento Civil
0054 Policiamento Militar
0067 Assistência ao Menor
0068 Assistência a Velhice
0069 Assistência Social Geral
0070 Assistência Comunitária
0082 Previdência Social Inativos e Pensionistas
0093 Saúde Geral
0094 Assistência Medica e sanitária
0095 Controle das Doenças Transmissíveis
0096 Vigilância Sanitária Urbana
0097 Produtos Profiláticos e Terapêuticos
0099 Assistência Alimentar
0121 Creche
0122 Educação Pré-Escolar
0124 Ensino Regular
0128 Ensino Polivalente
0129 Cursos de Suplência
0131 Bolsas de Estudo
0133 Material de Apoio Pedagógico
0134 Transporte Escolar
0146 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0147 Difusão Cultural
0158 Planejamento Urbano
0159 Limpeza Publica
0161 Vias Urbanas
0162 Iluminação Pública
0163 Parques e Jardins
0164 Serviços de Utilidade Publica
0186 Abastecimento D'Agua
0187 Saneamento Geral
0188 Sistemas de Esgoto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLISS : EA
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Extensão Rural
Promoção Industrial
Terminais Rodoviários
Estradas Vicinais
Serviço de Transporte Fluvial e Lacustre
Desporto Amador
Parques Recreativos e Desportivos
Promoção do Turismo
Reserva de Contingência
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA
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DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
POR FONTE
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Total Receitas Correntes
Receitas de Capital
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
Total Receitas de Capital
Dedução de Receita P/ Formação do
FUNDEF
Total...
276.500,00
351.000,00
164.000,00
101.000,00
9.114.500,00
41.000,00
10.048.000,00
60.000,00
790.000,00
850.000,00
-933.000,00
9.965.000,00
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Agricultura
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
Total...
372.364,36
620.500,00
17.000,00
398.000,00
380.000,00
“073.500,00
-710.000,00
137.000,00
672.135,64
220.000,00
96.000,00
3
344.500,00
311.000,00
167.000,00
355.000,00
91.000,00
9.965.000,00