norma nº 759/2006

Lei nº. 759de 20 de fevereiro de 2006
Autoriza a Celebração de Convênios Entre o
Município de Pedrinópolis e o Centro de Treinamento
e Aperfeiçoamento Profissional e dá Outras
Providências.
O povo do Município de Pedrinópolis, por seus representantes APROVA e eu.
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
CENTRO DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, visando a
implantação, no Município de Pedrinópolis, de cursos técnicos de enfermagem.
Art. 2º - No convênio previsto na forma desta Lei será considerada como
responsabilidade das partes convenentes:
I- DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS:
a) fornecer local fisico apropriado para aplicação do curso:
b) arcar com o ônus do pagamento de três profissionais destinados a ministrar as
aulas do curso;
I - DO CENTRO DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL:
a) fomecer o material pedagógico e logístico necessário a aplicação do curso;
b) responder pelo controle, pela orientação e programação do curso de que trata o
Art. 1º- desta Lei, bem como pela expedição dos respectivos certificados de conclusão:
c) oferecer bolsa integral para servidores públicos municipais da área da saúde
pública municipal, indicados para realizar esse curso;
d) oferecer 50% (cinquenta por cento) de desconto nas mensalidades de outros
candidatos interessados que sejam residentes no município de Pedrinópolis, que não possuam condições
financeiras suficientes;
e) responder pela orientação da didática necessária a capacitação técnica proposta
pelo curso.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, por conta do
erário municipal, serão utilizadas as rubricas próprias previstas pela lei orçamentária vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis - MG, 20 de Fevereiro de 2006.
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