norma nº 658/2000

Hd PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS
x x * Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
Teletax: (0XX) 34.3355.1220 — E-Mail pmpedriDnanet.com.br
CNPJ: 18.140.335/0001-70 — 1.E: Isento
LEI Nº 658/2000
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE
CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA
EM CONVÊNIO COMA UNIÃO
FEDERAL PÔR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis — MG., no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a construir um
Centro de Geração de Renda, em convênio com a União Federal, por
intermédio da Secretaria de Assistência Social — MPS — Ministério da
Previdência Social.
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta lei, fica o
Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial até o valor de
R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), que será assim classificado no
Departamento Municipal de Saúde e Assistência Social:
02 — EXECUTIVO | .
60 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
15 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 — ASSISTÊNCIA
486 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1051 —- CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE GERAÇÃO DE
RENDA
4000 — DESPESAS DE CAPITAL
4100 — INVESTIMENTO .
4110 — OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 110.000,00
Art. 3º - Fica anulado no Orçamento vigente parcialmente a”
seguinte Dotação Orçamentária: ns
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Ad PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
*
Piaçã São Sebastiao 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
Teletax: (0XX) 34.3355.1220 —- E-Mail pmpedridrianet.com.br
CNPJ: 18.140.335/0001-70 — 1.E: Isento
02 — EXECUTIVO
40 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
10 —- HABITAÇÃO E URBANISMO
58 — URBANISMO
575 — VIAS URBANAS
1010 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4000 — DESPESAS DE CAPITAL
4100 — INVESTIMENTOS
4110 — OBRAS E INSTALAÇÕES............ R$ 110.000,00
Art. 4º - Fica também o Executivo autorizado a inserir no Plano
Plurianual em exercício o Projeto Construção de um Centro Geração
de Renda, no Departamento de Saúde e Assistência Social.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedrinópolis, 20 de julho de 2000.