norma nº 659/2000

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o ads PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS LS “ont!
* Praçá Sao Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. SE E
feletax: (0XX) 34.3355.1220 — E-Mail pmpedridnanet.com.br
CNPJ: 18.140.335/0001-70 — 1.E: Isento
LEI 659/2000
| ALTERA A LEI MUNICIPAL 595/95 E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis — MG., no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
| sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao texto da Lei 595/95, de 29 de
dezembro de 1995, os artigos 14 e 15, com a seguinte redação:
Art. 14” — O mandato do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, será de 2 (dois) anos.
Art. 15 — A diretoria será eleita em reunião convocada para
| este fim, com a presença da maioria absoluta dos seus membros e
escolha por maioria simples”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedrinópolis, 20 de julho de 2000.
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Prefeitô Municipal.