norma nº 665/2000

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Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
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CNPJ: 18.140.335/0001-70 — 1.E: Isento
LEI Nº 665/2000
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis, MG., no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara de vereadores APROVOU e ele
SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder, mediante
processo licitatório a venda dos seguintes veículos de propriedade do município:
A — Um veículo Marca FIAT/147 — ANO 1984 — PLACA EE-2198,
pelo preço mínimo de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
B - Um veículo Marca FIAT/FIAT ELBA S — ANO 1987 —
Combustível álcool — Placa 0M-4146, pelo preço mínimo de R$ 800,00
(oitocentos reais).
€ — Um veículo Marca CHEVROLET/CARAVAM — Combustível
álcool - Ano 1985 — Placa OM-4147 pelo preço mínimo de R$ 1.000,00 (um mil
reais).
Art. 2º - A alienação ora autorizada, cingir-se-a aos dispositivos da
Lei 8.883/94.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedrinópalis, 04 de dezembro de 2000.