| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2000 |
| Date | 2000-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 166 |
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Ni PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS Rol Yr “ Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. . Teletax: (0XX) 34.3355.1220 — E-Mail pmpedrinanet.com.br E CNPJ: 18.140.335/0001-70 — 1.E: Isento LEI Nº 666/2000 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedrinópolis, MG., no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de vereadores APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder, a alienação de um veículo Marca WOLKSWAGEN/KOMBI - Ano 1991 — Placa GMM- 0747, de propriedade do Município, por preço mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), em licitação ou dar em troca de outro veículo zero Km., da mesma marca. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedrinópolis, 04 de dezembro de 2000. Ty