norma nº 2/2015

Câmara Municipal de Pedrinópolis 
Estado de j\,finas Gerais 
Rua Alcedina Ferreira nº 300 - centro - Fone: (34)3355-1224 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2015 
CRIA A COMENDA "ÁLVARO BATISTA DE 
ALMEIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
A Câmara Municipal de Pedrinópolis APROVA e o 
Presidente PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica criada a Comenda "Álvaro Batista 
de Almeida" , destinada a agraciar pessoas que tenham se 
destacado na área política, político social, cultural, mundo 
do trabalho , educação, saúde e entidades religiosas. 
Art . 2° A Comenda será conferida anualmente 
pela Câmara Municipal de Pedrinópolis e consistirá na 
concessão de Diplomas de Menção Honrosa. 
Art. 3° A homenagem é pessoal e intransferível 
e pode ser conferida uma única vez para o (a) homenageado (a ) , 
admitindo-se representante somente em circunstâncias graves 
como moléstias repentinas, viagem inesperada ou outro motivo 
similar. 
§1º Dois anos após ter sido atribuída a 
Comenda, não havendo manifestação por parte do homenageado 
será considerada extinta. 
§2° - A requerimento do homenageado a Câmara 
Municipal que guardará em Livro próprio o termo de outorga 
poderá fornecer certidão para os efeitos desejados. 
SCP/rb 
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Art. 4° A outorga da Comenda dar-se-á em sessão 
solene na sede do Poder Legislativo ou fora dele e será 
comemorada na primeira sexta-feira do mês de dezembro. 
Art. 5° A comenda será confeccionada conforme 
anexo I deste decreto legislativo. 
Art. 6º A indicação será feita pelos 
parlamentares cada um poderá indicar seu (ua) homenageado (a ), 
devendo ser encaminhada à Mesa Diretora, com o (s) 
respectivo(s) currículo(s) , até 30 (trinta) dias antes da 
realização do evento. 
Art. 7º As despesas decorrentes desta 
solenidade correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 8° Este Decreto Legislativo entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 06 de abril de 2015. 
Mat 
Vereador 
SCP/rb 2 
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, através de seus representantes legais 
e de acordo com do Decreto Legislativo n.º 002/2015, confere a
Fulano de tal
a Comenda “Álvaro Batista de Almeida”, destinada a agraciar pessoas que tenham se destacado 
na área _______ 
Pedrinópolis,______ de __________ de ______________
Indicado (a) do Vereador
(fulano) 
Vereador Matheus Ferreira Santos
Presidente