| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL, VISANDO A COLABORAÇÃO PARA A EFICIENTE MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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