norma nº 3/2017

Câmara Municipal de Pedrinópolis
Estado de Minas Gerais
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA 003/2017
DE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO
Dispõe sobre a nomeação do cargo comissionado de Assessor Jurídico da
Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG, e dá outras providências.
O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são
permitidos pela Lei Complementar 783/2007.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomeia o Advogado Roberto Carlos Eleutério, brasileiro,
devidamente inscrito na OAB/MG, sob o nº 44,614, portador do CPF nº
262.413.666-53 e da CI/RG. nº M-1.152.930 - SSP/MG, para exercício do cargo
em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG, com
vencimentos correspondentes ao Símbolo/Nível VII - da tabela de vencimentos
para Cargos de Provimento em comissão, constante no anexo II da Lei
complementar nº 783/2007.
Art. 2º. O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, preenchido
com o pressuposto de temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da
confiança daquele que nomeia, nos termos do que dispõe a Constituição Federal.
Parágrafo Único - Considerando o período da administração nomeante,
considerando-se essa nomeação válida até 31/12/2018, se não encerrada em
momento anterior por qualquer uma das partes.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pedrinópolis
Estado de Minas Gerais
Rua Alcedina Ferreira nº 300 — peu — Fone: (43355. 1224
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS-MG.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Pedrinópolis, 01 de março de 2017.