norma nº 864/2012

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LEI Nº 864/2012
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO DE
2010/2013, CONSTANTE DA LEI Nº 829/2009,
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.”
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o Quadriênio de 2010/2013 constante
da Lei nº 829/2009, de 09 de Dezembro de 2009, de 2010/2013, com a redação
dada pela lei 856 de 20 de dezembro de 2011, a partir de 1º de Janeiro de 2018,
passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedrinópolis, em 24 de dezembro de 2012.
aurora DA SILVA
fefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
CERTIDÃO