norma nº 1/2017

4:44 Câmara Municipal de Pedrinópolis
+ x Estado de Minas Getais
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RESOLUÇÃO Nº 001/2017
Fixa os valores das diárias aos vereadores e servidores
públicos do Poder Legislativo de Pedrinópolis-MG., e dá
outras providências.
O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS - Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Vereador Ismar José de Oliveira Júnior Presidente da Câmara Municipal,
promulgo, a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixados conforme determinação do artigo 9º da Lei Municipal nº 943,
de 23 de agosto de 2017, os valores das diárias a serem pagas aos Vereadores e
Servidores do Poder Legislativo a título de custeio de despesas com alimentação,
hospedagem e transporte urbano, conforme o Anexo |, que passa a ser parte
integrante desta resolução.
Art. 2º - A concessão das diárias e valores constante do Anexo | desta Resolução,
deverão obedecer aos termos da Lei Municipal nº 943, de 23 de agosto de 2017.
Art. 3 — O Presidente da Câmara fica autorizado a fazer anualmente por meio de
portaria, a atualização dos valores constantes do Anexo | desta Resolução, utilizando a
média dos índices INPC e IPC-A (IBGE), apurada no período.
Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis, 05 de setembro de 2017.
Câmara Municipal de Pedrinópolis
VI
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Anexo I
Resolução 001/2017
Tabela de valores das diárias para viagens
Valor da diária sem pernoite no interior do estado
Servidor Público R$74,55
Vereador R$191,26
Presidente da Câmara R$191,26
Valor da diária com pernoite no interior do estado
Servidor Público R$248,49
Vereador R$357,96
Presidente da Câmara R$357,96
Valor da diária a Belo Horizonte
Servidor Público R$325,50
Vereador R$465,00
Presidente da Câmara R$465,00
Valor da diária sem pernoite fora do estado
Servidor Público R$74,55
Vereador R$191,26
Presidente da Câmara R$191,26
Valor da diária com pernoite fora do Estado, Exceto Capital Federal
Servidor Público R$248,49
Vereador R$357,96
Presidente da Câmara R$357,96
Valor da diária com pernoite a Capital Federal
Servidor Público R$325,50
Vereador R$465,00
Presidente da Câmara R$465,00
Pedrinópolis, 05 de setembro de 2017.