norma nº 949/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento.
Telefax: (034) 3355.2000 - 3355.2005 - E-mail: pmpedri(anetsite.com.br
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Lei nº 949 de 04 de outubro de 2017
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autorização ao Poder Executivo a
promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade do
Município de Pedrinópolis-MG e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados os bens constantes do Anexo I desta Lei, ficando o Poder
Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados
economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no
serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das
ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei
e serão avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público
criada para tal finalidade.
Art. 3º. Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos
e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações
públicas para adquirir os bens considerados necessários para os serviços essenciais.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedrinópolis - MG, 04 de outubro de 2017.
cn de
——
o a
Antônio José Gundim
Prefeito Munici e Pedrinópolis
Certidão
Certifico que a presente Lei nº 949 de 04 de outubro
de 2017, foi publicado no quadro de avisos da prefeitura
Municipal de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei
Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em 04 de outubro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento.
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Anexo I
Lei nº 949 de 04 de outubro de 2017
Veiculo Ano Placa Chassis Patrimônio
Mode Municipal
lo
M.Benz L 1113 com Báscula | 1985 | HMM4974 34404412678299 | 01298 |
GMC 12.170 1995 | HMM2614 | 9BG674NHWWC004473 | 03064
Chevrolet 60 1977 | HMM4744 BC68352G26112 01300
M.Benz L 1113 com Báscula | 1982 | HMM4743 34403212543780 03200
Kombi 2001 | HMM6385 | 9bWGB07X71P011605 03065
Fiorino 1994 | GMM4615 | 9BD146000R8370232 01307
Kadete Ipanema 1995 | GMM5891 | 9BGKA35GSRC312988 01024
Fiorino IE 1997 | GMG8964 | 9BD255424V8581928 03051
Doblo Cirilo AMB 2005 | HMN1625 | 9BD22315452006639 03113
Doblo Rotan AMB 2009 | HMH7085 | 9BD22315592015791 03840
Parati CL 1.8 1993 | GMM3098 | 9BWZZZ30ZPP254741 01306
Pedrinópolis, Minas Gerais, 27 de e >
f c - . . A
Antôniq José Gundim
Prefeito rinópolis
Certidão
Certifico que a presente Lei nº 949 de 04 de outubro
de 2017, foi publicado no quadro de avisos da prefeitura
Municipal de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei
Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em 04 de outubro de 2017