norma nº 865/2012

kj Cd Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estadô de Minas Gerais.
EPRITURA, OTRA DE 4 á CNPJ: 18.140.335/0001-70 — Insc. Est: Isento.
PEDRINOPOLIS Telefax: (034) 3355.1561 — 3355.1579 — E-mail: pmpedriDnetsite.com.br
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LEI Nº 865/2012
“Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Pedrinópolis para o
Exercício de 2013, na forma que
especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, fulcrada nas
disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,
APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedrinópolis, para o
exercício financeiro de 2013, Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 15.670.000,00 (Quinze Milhões Seiscentos e Setenta Mil Reais), discriminados
pelos anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 17.250.000,00
Receita Tributária 421.000,00
Receita de Contribuições 474.000,00 |
Receita Patrimonial 442.000,00
Receita de Serviços 104.000,0
Transferências Correntes 15.758.000,00
Outras Receitas Correntes 51.000,00
Alienação de Bens | 50.000,00 |
Receita de Contribuições Sociais 644.000,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (2.274.000,00)
TOTAL DA RECEITA 15.670.000,00
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VA Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
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Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
Quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o
seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 — Legislativa 730.000,00
04 — Administração 2.614.000,00
06 - Segurança Pública 44.000,00
08 — Assistência Social 776.500,00
09 — Previdência Social - 1.225.000,00
10 — Saúde 3.303.500,00
12 — Educação 2.934.000,00
13 - Cultura 190.000,00
15 — Urbanismo 1.772.000,00
16 — Habitação 100.000,00
17 —- Saneamento 104.000,00
18 —- Gestão Ambiental 84.000,00
[20 - Agricultura 460.000,00
[23 - Comércio e Serviços 5.000,00
26 — Transporte 854.000,00
27 — Desporto e Lazer d 219.000,00
28 — Encargos Especiais 20.000,00
99 - Reserva de Contingência 235.000,00
TOTAL 15.670.000
02 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 14.830.000,00
Despesas de Capital 605.000,00
Reserva de Contingência 235.000,00
TOTAL DA DESPESA [ 15.670.000,00
03 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
01 - Poder Legislativo
01.01 — Câmara Municipal 730.000,00
02 - Poder Executivo
02.01 - FUNDEB 1.056.000,00
02.02 — Fundo Municipal de Saúde 2.053.500,00
02.03 — Fundo Municipal de Assistência Social 876.500,00
02.04 — Gabinete do Prefeito 437.000,00
02.05 — Secretaria Municipal de Administração 1.436.000,00
02.06 - Secretaria Municipal de Fazenda 618.000,00
02.07 — Secretaria Mun. Planejamento, Obras e Serviços
| || Urbanos 2.774.000,00
02.08 - Secretaria Municipal de Educação 1.878.000,00
02.09 — Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer 557.000,00
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PREFEITURA IACIPAL DE 4 CNPJ: 18.140.335/0001-70 — Insc. Est: Isento.
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02.11 — Secretaria Mun. de Agropecuária e Meio Ambiente 544.000,00
02.99 — Reserva de Contingência 140.000,00
04 - Fundação Municipal de Saúde - Adm. Indireta
04.01 — Fundação Municipal de Saúde 1.250.000,00
06 - Instit. Previdência Servidores Munic.- Adm. Indireta
06.01 — Instituto Previdência Servidores Munic. Pedrinópolis | 1.225.000,00
06.99 — Reserva de Contingência 95.000,00
Art. 4º De acordo com o Art. 165, parágrafo 8º, da Constituição da
República do Brasil, com o artigo 143, 8 único, da Lei Orgânica Municipal e
nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de
1964, fica o Poder Executivo, por ato próprio, autorizado:
I - Realizar operações de Crédito por antecipação de receita, nos termos da
Legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em
vigor;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25,00% (Vinte e
Cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação
Vigente, podendo para tanto, utilizar-se dos recursos previstos no art. 43,
8 1º, incisos I, HI, Ile IV, da Lei nº 4.320/64.
IV - Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação
especial.
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Parágrafo Único - A contingência de dotações na forma prevista pelo inciso
VI deste artigo somente, poderá incidir sobre a transferência de recursos
para Câmara Municipal, se demonstrada a impossibilidade de ser mantida
na forma anteriormente fixada e for autorizada pela Mesa Diretora.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura de Pedrinópolis, em 24 de dezerbê
Certifico que efe) progenta
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ANEXOS QUE ACOMPANHAM A
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
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ROL DE PROJETOS Exercício de 2013
- Destino Código . Descrição
1 001 Conservação e/ou Ampliação do Prédio da Câmara
1 003 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Públicos
1 004 Construção Meio-Fios, Passeios e Sarjetas
1 005 Abertura e Proliferação de Ruas e Avenidas
1 006 Extensão de Rede Elétrica Urbana
1 007 Aquis. Equipamentos de Informática Escolas Msefspado
1 008 Construção e Melhoria de Praças e Jardins
1 009 Canalização de Córregos
1 010 Construção e Ampliação de Rede de Esgoto
1 011 Construção de Redes Pluviais
1 012 Construção de Pontes e Mata-Burros
1 013 Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação Infantil
1 014 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Escolares
1 015 Ampliação do Aterro Sanitário
1 016 Ampliação e Reforma do Estádio Municipal
1 017 Reforma e Cobertura de Quadras Poliesportivas
Ei 018 Aquisição de Imóvel p/ Loteamento Urbano
1 020 Ampliação e Reforma do Hospital Municipal
1 021 Ampliação e Reforma dos Postos de Saúde
1 023 Ampliação e Melhoria de Pista para MotoCross
1 024 Reforma e Restauração de Bens Patrimônio Histórico
1 025 Aquisição Veículo p/ Transporte Escolar
1 026 Reforma e Melhoria de Casas p/ Pessoas de Baixa Renda
1 027 Construção Casas p/ Pessoas de Baixa Renda
1 028 Ampliação de Rede de Eletrificação Rural
1 029 Recuperação de Área Degradada por Lixo Urbano
1 030 Ampliação do Parque de Exposições
1 031 Aquisição de Equipamentos Médico-Hospitalares
1 032 Aquisição de Veículo destinado a Saúde
1 033 Construção e Melhoria de Estradas Vicinais
1 034 Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada
1 035 Construção Prédio Cantina do Trabalhador Rural
1 036 Pavimentação de Vias Urbanas
1 037 Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Municipais
1 038 Ampliação e Reforma do Terminal Rodoviário
1 039 Reforma e Ampliação do CESUP
1 040 Ampliação e Reforma da Estação Tratamento Esgoto Sanitário
1 041 Ampliação e Reforma do Cemitério Municipal
1 042 Construção do Velório Municipal
1 044 Construção de Casa da Cultura Municipal
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ROL DE ATIVIDADES Exercício de 2013
Destino Código Descrição
2 001 Manutenção Gabinete e Secretaria Câmara
2 002 Manutenção Serviços do Gabinete Prefeito
2 003 Divulgações e Publicidades Diversas
2 004 Manutenção c/ Shows, Hospitalidades e Festividades
2 005 Manutenção Serviços Secretaria Municipal de Administração
2 006 Manutenção Convênio Polícia Militar
2 007 Manutenção Convênio Polícia Civil
2 008 Contribuição a AMPLA
2 009 Contribuição ao PASEP
2 010 Manutenção Serviços do Controle Interno
2 011 Manutenção Serviços Tesouraria, Receita e Orçamento
2 012 Manutenção Serviços de Contabilidade
2 013 Manut. Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública
2 014 Manut. Serviços Sec. M. Planejamento, Obras e Serviços Urbanos
2 015 Manutenção dos Serviços da Casa da Memória
2 016 Manutenção Serviços de Limpeza Pública
2 017 Manutenção Serviços de Coleta e Tratamento de Lixo
2 018 Manutenção dos Serviços de Vias Urbanas
2 019 Manutenção da Iluminação Pública
2 020 Manut. Serviços Praças, Parques e Jardins
2 021 Manutenção Serviços do Cemitério Municipal
2 022 Manut. Serviços de Tratamento Esgoto Sanitário
2 023 Manutenção Serviços Terminal Rodoviário
2 024 Manutenção Serviços Estradas Vicinais
2 025 Manutenção Serviços da Balsa
2 026 Manut. Serviços Secretaria Municipal de Educação
2 027 Manut. Convênio p/ distribuição da Merenda Escolar
2 028 Manutenção Serviços do Ensinó Fundamental
2 029 Manutenção do FUNDEB — Ensino Fundamental
2 030 Contribuição para a APAE
2 031 Manutenção Serviços do Ensino Supletivo
2 032 Manut. Convênio Programa Dinheiro Direto Escola —- PDDE
2 033 Manutenção Serviços Transporte Escolar
2 034 Manutenção Serviços Centros de Educação Infantil
2 035 Manut. Serviços da Secretaria Mun. Cultura, Turismo e Esportes
2 036 Manutenção Atividades Culturais e Folclóricas
2 037 Manutenção dos Repetidores de TV
2 038 Cont. Assoc. Cult. Art. Pe. Vitor Coelho
2 039 Manutenção do Desporto Amador
2 040 Contribuição p/ Floresta Esporte Clube
2 041 Manutenção de Parques Recreativos e Desportivos
2 042 Manutenção Atividades Turísticas
2 043 Manutenção Serviços Secretaria Municipal de Saúde
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á Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
E EITURA MNÍCi, 867 (dá CNPJ: 18.140.335/0001-70 — Insc. Est: Isento.
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2 044 Manutenção Serviços dos Postos de Saúde
2 045 Manut. Atividades do Programa Saúde Família - PSF
2 046 Manutenção do Programa Farmácia Básica
2 047 Manutenção Serviços do Velório Municipal
EA 048 Manutenção Programa Vigilância Sanitária
2 049 Manut. Programa de Vigilância Epidemiológica
A 050 Manutenção Serviços Assistência a Velhice
2 051 Contribuição Asilo São Vicente de Paula
2 052 Manut. Serviços Secretaria Municipal de Assistência Social
2 053 Manut. Serviços da Cantina do Trabalhador Rural
2 054 Manut. Distribuição de Cestas Básicas
2 055 Manut. Serviços Secretaria M. Agropecuária e Meio Ambiente
2 056 Dist. Calcário, Fertilizantes, Sementes e Mudas para Micro e
Pequenos Produtores Rurais
2 057 Preparação Solo para Micros e Pequenos Produtores Rurais
2, 058 Promoção Anual Festa do Peão e Festa da Produção
2 059 Manutenção de Convênio com a EMATER
2 060 Contribuição ao Sindicato Rural
2 061 Manutenção da Casa de Apoio ao Paciente do SUS
2 062 Manutenção do FUNDESB — Pré-Escola
2 063 Manut. Conselho Tutelar Direitos da Criança e Adolescente
2 064 Manut. Serviços de Assistência Médica Odontológica
2 065 Manut. Serviços da Fundação Municipal de Saúde
2 066 Manut. Serviços do Instituto Previdência Servidores Municipais
2 067 Manutenção FUNDEB — Transporte Escolar
2 068 Concessão de bolsas aos professores da Rede local p/
aprimoramento acadêmico
2 069 Manut. Serviços do Conselho Municipal de Segurança Pública
2 070 Manut. Serviços Transporte Escolar - Ensino Superior
2 071 Manutenção Serviços Transporte paciente do SUS
2 072 Contribuição à AMM — Associação Mineira Municípios
2 073 Concessão de Bolsas Alunos do Ensino Superior
2 074 Manut. Veículos e Ambulâncias da Secretaria M. de Saúde
2 075 Manut. Convênio Escola Técnica Enfermagem
2 077 Manut. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
2 078 Manutenção do FUNDEB — Educ. Jovens e Adultos
2 079 Manutenção de Convênio com Instituição de Ensino Superior
2 080 Acerto de Despesas de Pessoal — Exercícios Anteriores
2 081 Manutenção dos Serviços de Assessoramento
2 082 Contribuição a CNM — Confederação Nacional de Municípios
2 083 Manutenção dos Serviços do Setor de Licitação
2 084 Manutenção dos Serviços de Patrimônio e Conservação
2 085 Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Fazenda
2 086 Manutenção e Conservação de Prédios Públicos Municipais
2 087 Manutenção dos Serviços de Arborização de Vias Urbanas
2 088 Manutenção dos Serviços de Sinalização de Vias Urbanas
2 089 Manutenção do Sistema de Abastecimento Água Povoado Inácios
2 090 Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas
2 091 Manutenção e Conservação de Prédios Escolares
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Manutenção e Conservação de Prédio Pré-Escola
Manutenção Conservação Prédios de Centros de Educação Infantil
Manutenção e Conservação do Estádio Municipal
Manutenção do PNATE - FNDE
Manutenção do Transporte Escolar — S. E. Educação
Manutenção da Merenda Escolar — Recursos Municipais
Conservação e Manutenção de Prédios dos Postos de Saúde
Contribuição para a UNDIME/MG
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Conservação e Manutenção do Parque de Exposições
Manutenção e Conservação do Aterro Sanitário
Manutenção de Convênio com a Polícia Ambiental
Manutenção do Programa Pró-Leite
Manutenção de Benefícios Previdenciários - RPPS
Manutenção dos Encargos e Serviços Jurídicos
Manutenção dos Serviços de Auxílio Funerário
Manutenção do Centro Referência Assist. Social - CRAS
Manutenção de Meio-Fios, Passeios e Sarjetas
Manutenção de Redes Pluviais
Manutenção de Pontes e Mata-Burros
Cont. Consórcio Intermunicipal Gerenciamento Resíduos Sólidos
Reserva de Contingência
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RELAÇÃO DE PROGRAMAS Exercício de 2013
Código Especificação
0000 Encargos Gerais do Município
0011 Administração Legislativa
0042 Programa Formação Patrimônio Servidor Público — PASEP
0045 Gestão Político Administrativa
0046 Administração Setorial
0049 Suporte Administrativo
0050 Comunicação oficial
0053 Defensoria Pública Municipal
0054 Const. e Preservação Edificações Pública
0062 Assistência Financeira a Entidades Filantrópicas
0065 Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial
0085 Preservação da Ordem Pública
0087 Vigilância Pública Municipal
0095 Programa de atenção a Pessoa Idosa
0110 Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
0120 Assistência a População Carente
0121 Assistência ao Trabalhador Rural
0137 Administração Previdenciária
0150 Ações Médicas Básicas
0151 Prevenção e Tratamento de Problemas Odontológicos
0152 Ações e Serviços Públicos de Saúde
0156 Saúde da Família
0157 Farmácia Básica
0158 Vigilância em Saúde
0170 Assistência de Média e Alta Complexidade
0180 Prevenção e Controle de Endemias
0210 Desenvolvimento e Manutenção da Rede Escolar
0211 Ensino Fundamental
0212 Alimentação Escolar
0213 Material de Apoio Pedagógico
0214 Transporte Escolar
0215 Apoio a Instituições de Ensino Superior
0216 Educação Básica
0225 Bolsa de Estudo ao Estudante
0226 Transporte Universitário
0227 Bolsa de Estudo a Professores
0240 Educação na Primeira Infância
0245 Ensino Fundamental Supletivo
0261 Museu, Memória e Cidadania
0262 Preservação de Imóveis Tombados
0270 Promoção de Eventos Artísticos Culturais
0271 Difusão Cultural
0280 Sistema Viário Urbano
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* PEDRiNóroLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS , ES
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
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0281
0282
0283
0284
0285
0286
0291
0292
0300
0301
0302
0303
0305
0315
0316
0317
0346
0355
0360
0361
0362
0365
0370
0372
0385
0386
9999
Extensão de Rede Elétrica
Praças, Parques e Jardins
Desenvolvimento e Expansão Urbana
Iluminação Pública
Serviços de Utilidade Pública
Terminais Rodoviários
Habitação de Interesse Social
Programa Morar Melhor
Coleta e Tratamento de Esgoto
Coleta e Disposição do Lixo Urbano
Saneamento e Drenagem Urbana
Captação Tratamento e Distribuição de Água
Preservação do Meio Ambiente
Incentivo a Produção Agropecuária
Apoio a Agricultura e Pecuária
Assistência Técnica Agropecuária
Fomento Ao Turismo Local
Transmissão e Recebimento de Sinais
Conservação de Estradas
Conservação e Manutenção Veículos e Máquinas
Ampliação e Melhoramento da Malha Viária
Serviços Transporte Fluvial e Lacustre
Infra-Estrutura Esportiva
Desenvolvimento do Esporte Amador
Festividades e Comemorações
Parques Recreativos e Desportivos
Reserva de Contingência
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