norma nº 963/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ: 18.140.335/ 0001-70 - lnsc. Est: Isento. 
'Telefax; (034) 3355.2000 - 3355.2005 - E-mail: pmpedri@netsite.com.br 
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Lei nº 963 de 07 de março de 2018 
Dispõe sobre a Realização de "FEIRA ITINERANTE" assim designada as 
atividades comerciais provisórias ou esporádicas, tais como feiras itinerantes, 
temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do 
comércio varejista, com fins lucrativos e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis-MG, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Nos termos desta lei fica autorizada a realização de atividades comerciais 
provisórias ou esporádicas, tais como feiras itinerantes temporárias, bazares ou eventos similares, 
de atuação direta no âmbito do comércio varejista e prestação direta de serviços ao usuário final no 
local do evento, com fins lucrativos, a serem denominadas para os fins desta lei como Feiras 
Itinerantes. 
Parágrafo único. Não serão consideradas Feiras Itinerantes nem serão sujeitas à 
observância da presente lei a realização de: 
1 - Feiras Municipais promovidas pelo Poder Público Municipal; 
II - Feiras e Eventos Culturais; 
III - Feiras de Agronegócio; 
IV - Feiras de entidades educacionais de ensino regular; 
V - Festas de entidades religiosas cuja realização objetivar fins beneficentes e/ou obras 
assistenciais da entidade religiosa organizadora; 
VI - Feiras de associações de classe e representativas do comércio e das indústrias de 
Pedrinópolis, com o objetivo de estimular o desenvolvimento local com a venda 
de produtos e serviços; 
VII - Feiras realizadas com frequência e habitualidade, semanalmente, sempre no 
mesmo local, ao ar livre, ainda que apenas um dia da semana; 
VIII - Bazares sem fins lucrativos, cujas rendas sejam revertidas para entidades 
beneficentes. 
Art. 2º. O alvará provisório de Licença, Localização e Funcionamento deverá ser 
requerido individualmente por cada uma das pessoas jurídicas participantes e não apenas à pessoa 
jurídica organizadora ou promotora do evento, e protocolado, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias antes da instalação da feira em local definido, apresentando os seguintes documentos: 
I - Requerimento constando razão social, ramo de atividade, endereço onde pretende se 
instalar e o período no qual permanecerá em atividade; 
II - Cópia autenticada de: 
a) Contrato social de cada expositor ou firma ind:~· ~1-Yabete'Vttllftfl~lll 
junta comercial do estado de origem; 
b) Inscrição no Cadastro Nacional das Pes 
Gerais. 
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CNPJ: 18.140.335/ 0001-70 - lnsc. Est: Isento. 
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c) Inscrição na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de Minas 
d) Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública do Município de Pedrinópolis-MG 
em nome do proprietário do imóvel onde irá se realizar o evento, assim como, do 
Promotor/Realizador do mesmo; 
e) Protocolo do pedido de licença da Vigilância Sanitária Municipal, nos casos em que 
os produtos e serviços dependam de inspeção sanitária, para serem colocados ao consumo em 
geral; 
f) laudo técnico de segurança contra incêndio e pânico - evento de risco baixo, emitido 
por profissional habilitado, devendo ser digitado ou datilografado; 
g) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do local onde será realizada a Feira 
Itinerante ou Declaração para Evento de Risco Mínimo e com a descrição do Plano de Segurança 
Contra Incêndios; 
h) Laudo de engenheiro atestando quanto à capacidade de lotação, estrutura e 
instalações elétricas do imóvel e, respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; 
i) Comprovação de existência no local de rampas de acesso para deficientes físicos e 
idosos, inclusive com placas indicativas; 
j) Croquis de localização de cada boxe, compartimento, estande, barraca e demais 
unidades de venda, alocados, separada e isoladamente; 
k) Parecer favorável da Vigilância Sanitária com auxílio do Conselho Municipal do 
Meio Ambiente, quando houver utilização de fonte sonora; 
l) Autorização escrita do proprietário do imóvel ou contrato de locação com firma 
reconhecida, constando o período de utilização e previsão expressa da responsabilidade solidária 
entre a organização da Feira Itinerante e o proprietário do imóvel, por atos ou fatos causados pela 
organização, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se estabelecerem na feira ou ainda por terceiros 
frequentadores do local; 
m) apresentação das certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazenda 
Municipal, Fazenda Estadual e Fazenda Federal, pela empresa ou instituição promotora do evento 
e de cada um de seus participantes, onde esteja fixado seu domicílio comercial. 
§ 1º Os originais dos documentos citados nas alíneas "e", "g" e "h" deverão ser 
apresentados para fins de expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento. 
Art. 3º. Todos os bens comercializados na feira deverão ser vendidos mediante a 
emissão de nota fiscal ou documento equivalente. 
Art. 4º. A localização para instalação da feira Itinerante estabelecida nesta lei guardará 
a distância de 200 metros de templos religiosos, escolas e creches. 
Art. 5°. Fica proibida a realização da feira Itinerante no período de 30 dias que 
antecedem as seguintes datas comemorativas: 
! - Páscoa 
II - Dia das Mães 
III - Dia dos Namorados 
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IV - Dia dos pais 
V - Aniversário da Cidade 
VI - Dia das Crianças; e 
VII - Natal. 
Art. 6°. O alvará de funcionamento será fornecido exclusivamente para o período de 
segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre as 09 (nove) e as 19 (dezenove) horas e não 
poderá exceder a 5 (cinco) dias seguidos ou alternados, sendo vedada a sua prorrogação ou a 
realização da Feira Itinerante aos sábados, domingos e feriados. 
Art. 7º. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços ficam obrigadas a 
proceder à apresentação de sua documentação fiscal relativa às operações devidamente autorizadas 
pela repartição fiscal da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis. 
Art. 8º. A empresa promotora do evento deverá ainda comprovar, juntamente com o 
requerimento de que trata o caput do artigo 2° desta Lei, que ofertou aos órgãos representativos do 
comércio e indústria local, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e 
entidades do município de Pedrinópolis. 
Art. 9°. A pessoa física ou jurídica organizadora, interessada em realizar Feira 
Itinerante, deverá, quando do pedido de alvará provisório, demonstrar a origem lícita dos produtos 
que serão comercializados, por meio de nota fiscal de compra. 
Art. 10. Os requisitos para liberação do Alvará de Licença de Localização e 
Funcionamento obedecerão todo o ordenamento jurídico vigente, em especial, o disposto nos 
Códigos Tributário e de Posturas do Município de Pedrinópolis. 
Art. 11. Só é permitida a venda de produtos ou mercadorias que, imprescindivelmente, 
guardem afinidade ou identidade com o objetivo da Feira Itinerante, exceto área de alimentação. 
Art. 12. Fica proibida a instalação de feiras itinerantes em prédios pertencentes ao 
Município, ou sob sua administração, inclusive as praças, ruas e calçadões. 
Art. 13. As instalações para a realização da Feira Itinerante deverão estar concluídas, 
pelo menos 03 (três) dias úteis antes de seu início para que possam ser vistoriadas pelos órgãos 
técnicos e fiscais do Município e exista tempo hábil para eventuais adequações, sendo 
expressamente vedado o funcionamento da Feira Itinerante enquanto não ocorrer tal vistoria e a 
expedição do respectivo alvará de licença, Localização e Funcionamento definitivo. 
Art. 14. O alvará definitivo de que trata o artigo anterior, só será expedido depois de a 
entidade promotora recolher junto à Secretaria Municipal de Finan as Tributos e Orçamento, para 
·cal do 
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Art. 15. As pessoas físicas ou jurídicas com fins comerciais que participarem da Feira 
Itinerante utilizarão preferencialmente mão de obra local, respeitando-se a legislação trabalhista 
vigente. 
Art. 16. A qualquer tempo poderá ocorrer a cassação do Alvará de Licença de 
Localização e Funcionamento, em razão de descumprimento da legislação municipal em vigor. 
Art. 17. A presente Lei poderá ser regulamentada Pelo Poder Executivo Municipal, no 
que couber. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pedrinópolis, Minas Gerais, 07 de março de 2018. 
Antônio José Gundim 
Certidão 
Certifico que a presente Lei nº 963 de 07 de março de 
2018, foi publicada no quadro de avisos da prefeitura 
Municipal de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Dou fé. 
Em 07 de março de 2018.