norma nº 471/1988

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Lei nº 471/88
Autoriza Doação de Terreno Urbano, à 
Creche Simão Pedro e Contém Outras 
Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Pedrinópolis decretou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a 
doar, à Creche Simão Pedro “Casa Assistencial Espírita Fabiano de 
Cristo”, um terreno na Rua Pedro Rodrigues, medindo 12:50 de frente por 
19:60 de Fundos, com a área total de 245:00 (duzentos e Quarenta e 
cinco metros quadrados), confrontando a esquerda com Elmira da Cunha 
Rezende, à direita com a referida casa assistencial, ao fundo com Mario 
Fernandes de Paiva.
Art. 2º - A presente doação será, isenta de ônus de 
qualquer natureza.
Art. 3º - O terreno doado por esta Lei, será destinado 
exclusivamente a ampliações da Creche Simão Pedro, com pena de 
retroatividade a doadora sem ônus ou despesas, caso o mesmo tenha 
destinos estranhos.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis. 31 de Maio de 1988
Fausto Ferreira da Silva
Prefeito Municipal