norma nº 3/2019

Câmara Municipal de Pedrinópolis 
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PORTARIA N2 003/2019. 
"Atualiza valor da diária de viagem criada pela Lei Municipal 
n2 943/2017 e art. 32 da Resolução 001/2017, e dá outras 
providências. 11 
O Presidente da Câmara Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO 
A concessão de diária de viagem para os Vereadores e Servidores efetivos e comissionados 
da Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG., criada pela Lei Municipal 943/2017 e art. 32 da 
Resolução 001/2017; 
Que o § 2º do art. 9º da referida Lei, autoriza o Presidente da Câmara Municipal a atualizar o 
valor da diária de viagem, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da 
inflação, considerando a média do INPC e do IPCA (IBGE); 
Que desde a promulgação da referida resolução não houve qualquer reajuste no valor da 
diária; 
Que, pelo índice do INPC e IPCA, a inflação acumulada em 2018 é de 3,59 (três virgula 
cinquenta e nove por cento); 
RESOLVE: 
Art. 1.2 - Fica reajustado em 3,59 (três virgula cinquenta e nove por cento) o valor da diária 
de viagem, constante no Anexo da Resolução 001/2017. 
Art. 2.2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Cumpra-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG., 02 de janeiro de 2019. 
#-
Hélio Eustáquio da Silva 
Presidente 
Anexo 1 
Resolução 001/2017 
Tabela de valores de diárias de viagens - Atualizada Portaria 03/2019 
Valor da diária sem pernoite no interior do estado 
Servidor Público R$ 77,23 
Vereador R$198,13 
Presidente da Câmara R$ 198,13 
Valor da diária com pernoite no interior do estado 
Servidor Público R$ 257,41 
Vereador R$ 370,81 
Presidente da Câmara R$ 370,81 
Valor da diária a Belo Horizonte 
Servidor Público R$ 337,19 
Vereador R$ 481,69 
Presidente da Câmara R$ 481,69 
Valor da diária sem pernoite fora do estado 
Servidor Público R$ 77,23 
Vereador R$198,13 
Presidente da Câmara R$ 198,13 
Valor da diária com pernoite fora do Estado, Exceto Capital Federal 
Servidor Público 
Vereador 
Presidente da Câmara 
Valor da diária com pernoite a Capital Federal 
Servidor Público 
Vereador 
Presidente da Câmara 
Héli táquio da Silva 
Presidente da Câmara 
R$ 257,41 
R$ 370,81 
R$ 370,81 
R$ 337,19 
R$ 481,69 
R$ 481,69