norma nº 867/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS/& Ee g
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LEI N.º 867/2012
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º
783/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 783/2007 que “Dispõe Sobre a
Política de Pessoal dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pedrinópolis e dá outras
Providências”, no quadro de provimento em Comissão da estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Pedrinópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
NÍVEL CARGOS COMISSIONADOS | QUANTIDADE VENCIMENTOS
IA Secretaria Geral I 01 R$ 3.800,00
Art. 2º — Esta Lei entra na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2013.
Prefeitura de Pedrinópolis, 24 de dezembro de 2012.
à Pon
Fausto err da Silva
Prefeitô Municipal
PREFEITURA MARECIPAL DE PEDRIMÓPOLIS
CERTIDÃO