norma nº 973/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EDRINOPOLIS-MG
ÃO, Nº 112 - CEP: 38178-000
0001-70 - INSCRIÇÃO E
PRAÇA SÃO SEB;
CNPJ:18)
ESEEETURADE 'ADUAL: ISENTA
PEDRINÓPOLIS mes
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Lei nº 973 de 19 de março de 2019
“Dispõe sobre a extinção de escolas municipais da zona rural do município de
Pedrinópolis MG, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
e
Art. 1º. Ficam extintas as escolas municipais ora identificadas respectivamente localizadas
na zona rural do município de Pedrinópolis:
I- Escola “José Terêncio” — Fazenda do Pontal;
IN — Escola “Belarmino Narciso” — Fazenda dos Belos;
HI — Escola “Lucas Ferreira” — Fazenda Fundão;
IV — Escola “Coronel Tobias” — Fazenda Ipês;
V— Escola “José Olivério” — Fazenda Sapecado;
VI — Escola “Quincas Tristão” — Fazenda do Pião;
VII — Escola “Manoel Carneiro de Oliveira” — Fazenda Santa Juliana, Pontal.
Art. 2º. Em razão do disposto nesta lei, ficam revogadas as disposições das leis municipais
ns. 002/1963 em caráter parcial permanecendo a existência da Escola “Joaquim Inácio”, localizada na
Fazenda dos Inácios, 018/1964, 030/1964, 306/1977.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pedrinópolis, Minas Gerais, 19 de março
ori
Prefeito de Pedrinópolis
Certidão
Certifico que a presente Lei nº 973 de 19 de março de
2019, foi publicada no quadro de avisos da prefeitura Municipal
de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em 19 de março de 2019.