norma nº 970/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento. 
Telefax: (034} 3355.2000 - 3355.2005 - E-mail: pmpedri@netsite.com.br 
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Lei nº 970 de 14 de dezembro de 2018 
Estima a Receita e ftxa a Despesa do M1111icípio de Pedri11ópolis para o Exercício de 
2019, na forma que especifica e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso da competência e 
atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a 
Lei Orgânica do Município, fulcrada nas disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de 
março de 1964, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1 º O Orçamento Geral do Município de Pedrinópolis, para o exercício financeiro de 
2019, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 23.015.000,00 (vinte e três milhões e quinze mil 
reais), discriminados pelos anexos desta Lei. 
Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no 
anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 25.969.000,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 717.000,00 
Receita de Contribuições 1.225 .000,00 
Receita Patrimonial 653.000,00 
Receita de Serviços 80.000,0 
Transferências Correntes 22.574.000,00 
Outras Receitas Correntes 720.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 120.000,00 
Alienação de Bens 120.000,00 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.354.000,00 
Receita de Contribuições Sociais 645.000,00 
Outras Receitas Correntes 709.000,00 
RECEITAS RETIFICADORAS (3.074.000,00) 
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (3.074.000,00) 
TOTAL DA RECEITA 23.015.000,00 
Art. 3° A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programas do 
Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: 
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
1.050.000,00 
.881.300,00 
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06 - Segurança Pública 58.000,00 
08 - Assistência Social 989.000,00 
09 - Previdência Social 2.105.000,00 
10- Saúde 5.9,74.000,00 
12 - Educação 4.224.000,00 
13-Cultura 210.000,00 
15 - Urbanismo 2.133.700,00 
16 - Habitação 66.000,00 
17 - Saneamento 142.000,00 
18 - Gestão Ambiental 225.000,00 
20 - Agricultura 535.000,00 
22 - Indústria 80.000,00 
23 - Comércio e Serviços 5.000,00 
26 - Transporte 695.000,00 
27 - Desporto e Lazer 247.000,00 
28 - Encargos Especiais 95.000,00 
99 - Reserva de Contingência 300.000,00 
TOTAL 23.015.000,00 
02 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 21. 771.000,00 
Despesas de Capital 944.000,00 
Reserva de Contingência 300.000,00 
TOTAL DA DESPESA 23.015.000,00 
03 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
01- Poder Legislativo 
01.01 - Câmara Municipal 1.050.000,00 
02 - Poder Executivo 
02.01 - FUNDEB 1.685.000,00 
02.02 - Fundo Municipal de Saúde 4.194.000,00 
02.03 - Fundo Municipal de Assistência Social 769.000,00 
02.04 - Gabinete do Prefeito 597.000,00 
02.05 - Secretaria Municipal de Administração ] .429.000,00 
02.06 - Secretaria Munic. Finanças, Tributos e Orçamento 1.511,300,00 
02.07 - Secretaria Mun. Obras, Serviços Públic. e Transporte 2.499.700,00 
02.08 - Secretaria Municipal de Educação 2.539.000,00 
02.09 - Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes 708.000,00 
02.10 - Secretaria Municipal Ação Social, Trabalho e Promoção 
Humana 286.000,00 
02.11 - Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria 
535.000,00 
02.12 - Controle Interno 51.000,00 
02.13 - Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos 97.000,00 
02.14 - Secretaria Mun. de Governo, Planejamento e Comunicação e 
Transparência 51.000,00 
02.15 - Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Recurs.os-Hídricos e ~ 
_) 
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Limpeza Pública 828.000,00 
02.99 - Reserva de Contingência 160.000,00 
03 - Fundação Municipal de Saúde -Adm. Indireta 
03.01 - Fundação Municipal de Saúde 1.780.000,00 
05 - Instit. Previdência Servidores Munic.- Adm. Indireta 
05.01 - Instituto Previdência Servidores Munic. Pedrinópolis 2.105 .000,00 
05.99 - Reserva de Contingência 140.000,00 
Art. 4° De acordo com o Art. 165, parágrafo 8°, da Constituição da República do Brasil, 
com o artigo 143, § único, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos artigos 7° e 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo, por ato próprio, autorizado: 
1 - Realizar operações de Crédito por antecipação de receita, nos termos da Legislação em 
vigor; 
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor; 
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25,00% (Vinte e Cinco por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação Vigente, podendo para tanto, utilizar-se 
dos recursos previstos no art. 43, § 1°, incisos 1, II, III e IV, da Lei nº 4.320/64; 
IV - Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação especial; 
V - Alterar fonte de recurso no mesmo elemento de despesa, de acordo com as 
necessidades da execução Orçamentária; 
VI - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos. 
Parágrafo Único - A contingência de dotações na forma prevista pelo inciso VI deste 
artigo somente, poderá incidir sobre a transferência de recursos para Câmara Municipal, se 
demonstrada a impossibilidade de ser mantida na forma anteriormente fixada e for autorizada pela 
Mesa Diretora. 
2019. 
Certidão 
Certifico que a presente Lei nº 970 de 14 de 
dezembro de 2018, foi publicada no quadro de avisos da 
preíeitura Municipal de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 
da Lei Orgânica Munic ipal. 
Dou íé. 
Em 14 de dezembro de 2018. 
Destino 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
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1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
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ROL DE PROJETOS Exercício de 2019 
Código 
001 
003 
004 
005 
006 
007 
008 
009 
010 
011 
012 
013 
014 
015 
016 
017 
018 
020 
021 
023 
025 
026 
027 
028 
029 
030 
031 
032 
033 
034 
035 
036 
037 
038 
039 
040 
041 
042 
048 
049 
050 
051 
Descrição 
Conservação e/ou Ampliação do Prédio da Câmara 
Construção, Ampliação e Reforma Prédios Públicos 
Construção Meio-Fios, Passeios e Sarjetas 
Abertura e Proliferação de Ruas e Avenidas 
Extensão de Rede Elétrica Urbana 
Aquis. Equipamentos de Informática Escolas Municipais 
Construção e Melhoria de Praças e Jardins 
Canalização de Córregos 
Construção e Ampliação de Rede de Esgoto 
Construção de Redes Pluviais 
Construção de Pontes e Mata-Burros 
Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação Infantil 
Construção, Ampliação e Reforma Prédios Escolares 
Ampliação do Aterro Sanitário 
Ampliação e Reforma do Estádio Municipal 
Reforma e Cobertura de Quadras Poliesportivas 
Aquisição de Imóvel p/ Loteamento Urbano 
Ampliação e Reforma do Hospital Municipal 
Ampliação e Reforma dos Postos de Saúde 
Ampliação e Melhoria de Pista para MotoCross 
Aquisição Veículo p/ Transporte Escolar 
Reforma e Melhoria de Casas p/ Pessoas de Baixa Renda 
Construção Casas p/ Pessoas de Baixa Renda 
Ampliação de Rede de Eletrificação Rural 
Recuperação de Área Degradada por Lixo Urbano 
Ampliação do Parque de Exposições 
Aquisição de Equipamentos Médico-Hospitalares 
Aquisição de Veículo destinado a Saúde 
Construção e Melhoria de Estradas Vicinais 
Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada 
Construção Prédio Cantina do Trabalhador Rural 
Pavimentação de Vias Urbanas 
Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Municipais 
Ampliação e Reforma do Terminal Rodoviário 
Reforma e Ampliação do CESUP 
Ampliação e Reforma da Estação Tratamento Esgoto Sanitário 
Ampliação e Reforma do Cemitério Municipal 
Construção do Velório Municipal 
Aquisição de Terreno p/ Implantação do Distrito Industrial 
Construção de Infraestrutura no Distrito Industrial 
Implantação Sistema Abastecimento Água Comunidade Rural 
Construção de Unidade destinada a Sede do CRAS 
Destino 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
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ROL DE ATIVIDADES Exercício de 2019 
Código 
001 
002 
003 
004 
005 
006 
007 
008 
009 
010 
011 
012 
013 
014 
015 
016 
017 
018 
019 
020 
021 
022 
023 
024 
025 
026 
027 
028 
029 
031 
032 
033 
034 
035 
036 
037 
039 
041 
042 
043 
044 
045 
047 
048 
049 
Descrição 
Manutenção Gabinete e Secretaria Câmara 
Manutenção Serviços do Gabinete Prefeito 
Divulgações e Publicidades Diversas 
Manutenção c/ Shows, Hospitalidades e Festividades 
Manutenção Serviços Secretaria Municipal de Administração 
Manutenção Convênio Polícia Militar 
Manutenção Convênio Polícia Civil 
Contribuição a AMPLA 
Contribuição ao PASEP 
Manutenção Serviços do Controle Interno 
Manutenção Serviços Tesouraria, Receita e Orçamento 
Manutenção Serviços de Contabilidade 
Manut. Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública 
Manut. Serviços Sec. M. Obras, Serviços Públicos e Transporte 
Manutenção dos Serviços da Casa da Memória 
Manutenção Serviços de Limpeza Pública 
Manutenção Serviços de Coleta e Tratamento de Lixo 
Manutenção dos Serviços de Vias Urbanas 
Manutenção da Iluminação Pública 
Manut. Serviços Praças, Parques e Jardins 
Manutenção Serviços do Cemitério Municipal 
Manut. Serviços de Tratamento Esgoto Sanitário 
Manutenção Serviços Terminal Rodoviário 
Manutenção Serviços Estradas Vicinais 
Manutenção Serviços da Balsa 
Manut. Serviços Secretaria Municipal de Educação 
Manut. Convênio p/ distribuição da Merenda Escolar 
Manutenção Serviços do Ensino Fundamental 
Manutenção do FUNDEB- Ensino Fundamental 
Manutenção Serviços do Ensino Supletivo 
Manut. Convênio Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE 
Manutenção Serviços Transporte Escolar 
Manutenção Serviços Centros de Educação Infantil 
Manut. Serviços da Secretaria Mun. Cultura, Turismo e Esportes 
Manutenção Atividades Culturais e Folclóricas 
Manutenção dos Repetidores de TV 
Manutenção do Desporto Amador 
Manutenção de Parques Recreativos e Desportivos 
Manutenção Atividades Turísticas 
Manutenção Serviços Secretaria Municipal de Saúde 
Manutenção Serviços dos Postos de Saúde 
Manut. Atividades do Programa Saúde Família - PSF 
Manutenção Serviços do Velório Municipal 
Manutenção Programa Vigilância San· ' · ~------
Manut. Programa de Vigilância 1demiológica 
2 050 
2 052 
2 053 
2 054 
2 055 
2 056 
2 057 
2 058 
2 059 
2 061 
2 062 
2 063 
2 065 
2 066 
2 067 
2 068 
2 069 
2 070 
2 071 
2 072 
2 073 
2 074 
2 077 
2 078 
2 079 
2 080 
2 081 
2 082 
2 083 
2 084 
2 085 
2 086 
2 087 
2 088 
2 089 
2 090 
2 091 
2 092 
2 093 
2 094 
2 095 
2 096 
2 097 
2 098 
2 099 
2 100 
2 101 
2 102 
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Manutenção Serviços Assistência a Velhice 
Manut. Serv. Sec. Mun. Ação Social, Trabalho e Promoção Humana 
Manut. Serviços da Cantina do Trabalhador Rural 
Manut. Distribuição de Cestas Básicas 
Manut. Serviços Secretaria M. Agropecuária e Meio Ambiente 
Dist. Calcário, Fertilizantes, Sementes e Mudas para Micro e 
Pequenos Produtores Rurais 
Preparação Solo para Micros e Pequenos Produtores Rurais 
Promoção Anual Festa do Peão e Festa da Produção 
Manutenção de Convênio com a EMATER 
Manutenção da Casa de Apoio ao Paciente do SUS 
Manutenção do FUNDEB-Pré-Escola 
Manut. Conselho Tutelar Direitos da Criança e Adolescente 
Manut. Serviços da Fundação Municipal de Saúde 
Manut. Serviços do Instituto Previdência Servidores Municipais 
Manutenção FUNDEB - Transporte Escolar 
Concessão de bolsas aos professores da Rede local p/ 
aprimoramento acadêmico 
Manut. Serviços do Conselho Municipal de Segurança Pública 
Manut. Serviços Transporte Escolar - Ensino Superior 
Manutenção Serviços Transporte paciente do SUS 
Contribuição à AMM - Associação Mineira Municípios 
Concessão de Bolsas Alunos do Ensino Superior 
Manut. Veículos e Ambulâncias da Secretaria M. de Saúde 
Manut. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
Manutenção do FUNDEB - Educ. Jovens e Adultos 
Manutenção de Convênio com Instituição de Ensino Superior 
Acerto de Despesas de Pessoal - Exercícios Anteriores 
Manutenção dos Serviços de Assessoramento 
Contribuição a CNM - Confederação Nacional de Municípios 
Manutenção dos Serviços do Setor de Licitação 
Manutenção dos Serviços de Patrimônio e Conservação 
Manut. Serviços Secretaria Mun. Finanças, Tributos e Orçamento 
Manutenção e Conservação de Prédios Públicos Municipais 
Manutenção dos Serviços de Arborização de Vias Urbanas 
Manutenção dos Serviços de Sinalização de Vias Urbanas 
Manutenção do Sistema de Abastecimento Água Povoado Inácios 
Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas 
Manutenção e Conservação de Prédios Escolares 
Manutenção e Conservação de Prédio Pré-Escola 
Manutenção Conservação Prédios de Centros de Educação Infantil 
Manutenção e Conservação do Estádio Municipal 
Manutenção do PNA TE - FNDE 
Manutenção do Transporte Escolar - S. E. Educação 
Manutenção da Merenda Escolar - Recursos Municipais 
Conservação e Manutenção de Prédios dos Postos de Saúde 
Contribuição para a UNDIME/MG 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
Conservação e Manutenção do Parque d i:: .. _.....r.-1ç~o:::-::e=-:::s----
Manutenção e Conservação do A o Sanitário 
2 103 
2 104 
2 105 
2 106 
2 107 
2 111 
2 112 
2 113 
2 114 
2 115 
2 118 
2 119 
2 120 
2 121 
2 122 
2 123 
2 124 
2 125 
2 126 
2 127 
2 128 
2 129 
2 130 
2 131 
2 132 
2 133 
2 134 
2 135 
2 136 
2 137 
2 138 
2 139 
2 140 
2 141 
2 142 
2 143 
2 144 
2 145 
2 146 
2 147 
2 148 
2 999 
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Manutenção de Convênio com a Polícia Ambiental 
Manutenção do Programa Pró-Leite 
Manutenção de Benefícios Previdenciários - RPPS 
Manutenção dos Encargos e Serviços Jurídicos 
Manutenção dos Serviços de Auxílio Funerário 
Manutenção do Centro Referência Assist. Social - CRAS 
Manutenção de Meio-Fios, Passeios e Sarjetas 
Manutenção de Redes Pluviais 
Manutenção de Pontes e Mata-Burros 
Cont. Consórcio Intermunicipal Gerenciamento Resíduos Sólidos 
Manutenção Atividades - Recursos Piso Mineiro FEAS 
Manutenção Atividades - Recursos IGDPBF - FNAS 
Manutenção Atividades - Recursos IGDSUAS - FNAS 
Manutenção Atividades - Recursos PAIF - FNAS 
Manutenção Atividades - Recursos (PBV) SCFV - FNAS 
Manutenção Atividades - Recursos ACESSUAS Trabalho - FNAS 
Contribuição Consórcio Intermunicipal - CIMPLA 
Manutenção Atividades Conselho Mun. Saúde Pública 
Contribuição Consórcio Intermunicipal - CISTRISUL 
Manutenção Sistema Estadual de Transporte Saúde - SETS 
Manutenção do Fundo Municipal de Cultura 
Promoção Anual de Evento Cultural no Povoado dos Inácios 
Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS 
Manutenção Atividades do Programa ACS - Agente C. de Saúde 
Manutenção Atividades do Programa "Saúde Bucal" 
Manutenção Atividades do Programa "Saúde em Casa" 
Manut. Ativid. Programa "Núcleo Apoio Saúde Família - NASF" 
Manut. Atividades do Programa "PMAQ - Atenção Básica" 
Manut. Ativ. Prog. "TFD - Atendimento Paciente Fora Domicílio" 
Manut. Atividades Programa "AFM-Assist. Farmacêutica Munic." 
Contribuição ao Fundo Estadual de Saúde 
Manutenção Ativ. Programa "PFVS-Fortalecimento Vigilân. 
Saúde" 
Manutenção Atividades de Controle de Zoonoses 
Manutenção de Celebração de Parcerias com Organizações da 
Sociedade Civil 
Manutenção Serviços Secret. Munic. Assuntos Jurídicos 
Manutenção Serviços Secret. Governo, Planejamento, Comunicação 
e Transparência 
Manutenção Serviços Setor Comunicação, Transparência e Relações 
Institucionais 
Manutenção Serviços Secret. Meio Ambiente, Recursos Hídricos e 
Limpeza Pública 
Manutenção dos Serviços do Ensino Pré-Escola 
Manutenção de Termo Cooperação Hospital Regional de Uberaba 
Manut. Termo Cooper. Município de Perdizes - Instituto Acolher 
Reserva de Contingência 
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RELAÇÃO DE PROGRAMAS Exercício de 2019 
Código Especificação 
0000 Encargos Gerais do Município 
0011 Administração Legislativa 
0042 Programa Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP 
0045 Gestão Político Administrativa 
0046 Administração Setorial 
0049 Suporte Administrativo 
0050 Comunicação oficial 
0053 Defensoria Pública Municipal 
0054 Const. e Preservação Edificações Pública 
0062 Assistência Financeira a Entidades Filantrópicas 
0065 Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial 
0085 Preservação da Ordem Pública 
0087 Vigilância Pública Municipal 
0095 Programa de atenção a Pessoa Idosa 
0110 Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente 
0120 Assistência a População Carente 
0121 Assistência ao Trabalhador Rural 
0137 Administração Previdenciária 
0140 Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS 
0150 Ações Médicas Básicas 
0151 Prevenção e Tratamento de Problemas Odontológicos 
0152 Ações e Serviços Públicos de Saúde 
0156 Saúde da Família 
0157 Farmácia Básica 
0158 Vigilância em Saúde 
0170 Assistência de Média e Alta Complexidade 
0180 Prevenção e Controle de Endemias 
0210 Desenvolvimento e Manutenção da Rede Escolar 
0211 Ensino Fundamental 
0212 Alimentação Escolar 
0213 Material de Apoio Pedagógico 
0214 Transporte Escolar 
0215 Apoio a Instituições de Ensino Superior 
0216 Educação Básica 
0225 Bolsa de Estudo ao Estudante 
0226 Transporte Universitário 
0227 Bolsa de Estudo a Professores 
0240 Educação na Primeira Infância 
0245 Ensino Fundamental Supletivo 
0261 Museu, Memória e Cidadania 
0262 Preservação de Imóveis Tombados 
0270 Promoção de Eventos Artísticos Culturais 
0271 Difusão Cultural 
0280 Sistema Viário Urbano 
0281 Extensão de Rede Elétrica 
0282 Praças, Parques e Jardins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ: 18.140.335/0001-70 - lnsc. Est: Isento. 
Telefax: (034) 3355.2000 - 3355.2005 - E-mail: pmpedri@netsite.com.br 
Home Page: www.pedrinopolis.mg.gov.br 
0283 Desenvolvimento e Expansão Urbana 
0284 Iluminação Pública 
0285 Serviços de Utilidade Pública 
0286 Terminais Rodoviários 
0291 Habitação de Interesse Social 
0292 Programa Morar Melhor 
0300 Coleta e Tratamento de Esgoto 
0301 Coleta e Disposição do Lixo Urbano 
0302 Saneamento e Drenagem Urbana 
0303 Captação Tratamento e Distribuição de Água 
0305 Preservação do Meio Ambiente 
0315 Incentivo a Produção Agropecuária 
0316 Apoio a Agricultura e Pecuária 
0317 Assistência Técnica Agropecuária 
0346 Fomento Ao Turismo Local 
0355 Transmissão e Recebimento de Sinais 
0360 Conservação de Estradas 
0361 Conservação e Manutenção Veículos e Máquinas 
0362 Ampliação e Melhoramento da Malha Viária 
0365 Serviços Transporte Fluvial e Lacustre 
0370 Infra-Estrutura Esportiva 
0372 Desenvolvimento do Esporte Amador 
0385 Festividades e Comemorações 
0386 Parques Recreativos e Desportivos 
9999 Reserva de Contingência 
Pedrinópolis, Minas Gerais, 14 de dezembro de 2018. 
Antôni 
Prefeito nP." rt1"1 
Certidão 
Certifico que a presente Lei nº 970 de 14 de 
dezembro de 2018, foi publicada no quadro de avisos da 
prefeitura Municipal de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 
da Lei Orgânica Municipal.