norma nº 868/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS
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LEI N.º 868/2012
“ALTERA A LEI N.º 669/2001 QUE “INSTITUI O
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 3º da Lei n.º 669/2001, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica criado o Cargo de Coordenador do Serviço de Controle
Interno para o cumprimento do disposto nos artigos anteriores.
Parágrafo único —- O Cargo de Coordenador do Serviço de Controle
Interno é de confiança do Presidente da Câmara Municipal, de livre
provimento e exoneração, cuja indicação será feita pelo Presidente da Casa,
com níveis de vencimento previstos no Anexo I desta Lei”.
Art. 2º Esta Lei entra na data de sua publicação, tendo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura de Pedrinópolis, 24 de dezembro de O rESETURA MASCIPAL DE PEDRINÓPOLIS
CERTIDÃO
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