br-locleg corpus explorer

← Pedrinópolis (MG)

norma nº 717/2003

Tipo Lei
Número / Ano 717 / 2003
Date 2003-06-16
EmentaAtualiza a Remuneração dos Agentes Políticos
native_id269

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,,.._ _· G~,,-1 -. li 1 ' , 1 . .. , • 
t-'•' -. ~. 
r~:·. . _J ~ ,;t .. ;t •. ~L: .. 1,- .... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Prn;; a :Scto Sel:it1:; 1iÃ.o 11 2 . CEP 38. 178 - 000 - Estado de flf111as Ger,us 
CNf'.J 18. 1-10.:335/ 0()0 1 70 · lnsc. Est: Is ento. 
TelL'frtx: lOX.X) 3,1, JJ55. 1'2'20 - l~-mél il: pmpedr@netsite.com.br 
Holll e l'ngt:: www.po11alpublico.com. br/pmpedrinopolis 
Lei nº 717/2003 
Atualiza a Remuneração dos Agentes Políticos. 
. . _? Prefeito Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atnbu1çoes legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU, assim 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Ficam reajustados os subsídios dos agentes políticos locais, a 
partir de 1º de maio de 2003, no percentual de 10% (dez por cento). 
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente projeto correrá a conta da 
dotação 3.190.11.00- Pessoal Civil. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Anto 
Pre 

open original →