norma nº 719/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
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Lei nº 719/2003 
"Autoriza a Construção da Sede do Poder 
Legislativo do Município de Pedrinópolis e dá 
Outras Providências" 
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no 
uso_ de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU, 
assim SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: 
. Art. 1 º - Fica a o Poder Legislativo do Município de Pedrinópolis 
Autonzado a construir sua sede, na Rua Alcedina Ferreira - Pedrinópolis-MG. 
. . Art. 2º - Na construção do prédio de que trata o artigo 1° desta 
Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a contratar profissionais habilitados, bem 
como ceder servidores, para execução da obra. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de 
rubricas orçamentárias próprias, previstas nos respectivos orçamentos. 
Art. 4° - Fica acrescido no quadro de Metas da Lei Municipal n • 
692/2001, que "Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o 
período de 2002 a 2005", no código 15451058 do PROGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS, na execução de projetos e atividades, a construção de Sede do Poder 
Legislativo, na forma do anexo a esta Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
rinópolis, 08 de Outubro de 2003. 
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Metas (Projeto / Atividades) 
NOME 
r----.:piiiRirioir.Gi>RA.:MAu.-"D.=- E-l-~ ---=----- ---c---~ - - -1- - --- ------ Compreende ações relativas à 
OBRAS E destinação final do lixo, 
SERVIÇOS URBANOS diminuição da degradação do meio 
ambiente, otimização do 
atendimento à população, 
melhoria das condições · de 
trabalho, apoio às atividades 
operacionais e ao pleno 
atendimento à demanda de 
serviços de limpeza urbana. 1551058 Construção da sede do 
Poder L~islativo 
drinópolis, 08 de Outubro de 2003. 
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