norma nº 720/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Prn:;-1 S;;,c, Sehas tiFto 11 '2 . CEP 38. 17 8- 000 - Estado cte Minas Gerct1~~ 
C:Nl-',J: 18. 11 0 :DS/Ot)Ol 70 - lnsc. F.st: Isento. 
Telefa x: IOX.XJ .3,1,3355 L:!20 - E-mail: pmped@netsite.com.br 
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Lei nº 72012003 
"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para atender 
tlelpe.ms relativas a Se11tenÇ11s Judiciais, e dá outras providências". 
. . ~ O Prefeito Municipal de Pedrinópolis - MG., no uso de suas 
atnb~•çoes legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Crédito 
Adicional Especial para Atender Despesas relativas a Sentenças Judiciais, no 
valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), com a seguinte classificação no 
Departamento Municpal de Fazenda: 
02 - EXECUTIVO 
02 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0032 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
2.005 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DEPTº. DE ADMINISTRAÇÃO 
3 - DESPESAS CORRENTES 
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
90 - APLICAÇÕES DIRETAS 
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS ..................................................... R$ 3.000,00 
Art. 2º - Para atender a despesa acima, fica anulado no 
Orçamento vigente parcialmente, a Dotação Orçamentária destinada a 
Passivos Contingentes: 
02 - EXECUTIVO 
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999 - RESERVA DE CONTINGÊN~CIA 
2.099 - RESERVA DE CONT}NGENCIA 
9 - RESERVA DE CONTING~NCIA 
9 - RESERVA DE CONTINGE!JCIA 
09 - RESERVA DE CONTING~NCIA 
09 - RESERVA DE CONTINGENCIA ...... ..... ............ ............ R$ 3.000,00 
Art. 30 - Esta Lei ent na data de sua publicação. 
lls, 06 de Novembro de 2003. 
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