norma nº 721/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
h,ii: a S ,H, Sdias 11ào 11 .2 CE,P. 38. 17 8 000 - Estado d e Mi n as Gent is. 
CNP.J: 1 ;:-:;. 140.3JS/OOO l -í0 - ln sc. Est: ls,rnl o. 
'l'..Jd1-1,: [0\:\i .H 335S. l .2 '.20 E-mail: pmpedriw-n e tsite.com.br 
l l,;i 11 e P.tge : www.portalpublic o .eom.br/pmpedrin opo lis 
Lei n º 721/2003 
"Autoriza a realização de Crédito 
Suplementar e anulação de Dotações, de um 
Órgão para orttro, e dá outras providências". 
. O Prefeito Municipal de Pedrinópolis - MG., no uso de suas atribuições 
legals, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o chefe do Executivo autorizado a realizar Crédito 
Suplemen~ar ~ anular Dotaçoes, através de transferências de um órgão para outro, 
em obed1enc1a ao Artigo 167, inciso VI, da Contituição Federal, no valor de 
R$74.500!00 (Setenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), conforme classificação 
orçamentaria a Seguir: 
02 
01 
04 
122 
0032 
2.002 
3 
1 
90 
11 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GABINETE DO PREFEITO 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ....•......... 
02 PODER EXECUTIVO 
04 
15 
122 
0032 
2.014 
3 
1 
90 
04 
02 
04 
26 
782 
0262 
2.014 
3 
1 
90 
11 
02 
05 
12 
361 
0134 
2.033 
3 
DEPTº MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBAN'JS 
URBANISMO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
MANUT. DOS SERVIÇOS DEPT°. OBRAS E SEP 1/IÇOS URBANOS 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINAr,o ................ ............ .. 
PODER EXECUTIVO 
DEPTº MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO', URBANOS 
TRANSPORTE 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
ESTRADAS VICINAIS 
MANUT. DOS SERVIÇOS ESTRADAS VICINAIS 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ............. . 
PODER EXECUTIVO 
DEPTº MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
TRANSPORTE ESCOLAR 
MANUT. SERVIÇOS TRANSPORTE ESCOLAR 
DESPESAS CORRENTES 
RS 3.800,00 
RS 5.550,00 
1 
'" ~ ;.~ ,, 
( . ',.\•·~~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS t ' l'r.Jt·a:~a,1Sêli- 11 · ('1··1-, ~8 17' 00 ,- !~- l;; ·-' . e • iit,1 13 0 ~ . •, . i h . S- o - Estado de l\,1im,s (~ c': I rt lS. 
, ·• >,:..~j].i,y'.~•--• , • . CN I\ J: 1 S. l 40.33~/000 1 70 - lnsc. Est: Isen to. 
''t· 1: '"' l dd;p;·(OXXJ 'l " ~ C:<:' J ' J')() L' ·1 . . ' ··' ·' ·""' '' · · · ,,-. .• -,,-,.,. , . - - e. 111 0 1 : pmpedri(a1n e ts1te .com.b r 
3 OUTRAS DESPESAS CI l,n ne Page : www.portalpublico.corn.b r /pmpedrinopolis ORRENTES 
90 APLICAÇÕES DIRETAS 
36 OUTROS SERVIÇOS TECEIROS - PESSOA FÍSICA .•.....••..••• 
02 PODER EXECUTIVO 
o7 DEPT° MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 
0093 
2.043 
3 
1 
90 
11 
· ADMINISTRAÇÃO GERAL 
SAÚDE GERAL 
MANUT. SERVIÇOS DEPT° MUNICIPAL DE SAÚDE 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ............. . 
02 PODER EXECUTIVO 
07 DEPT° MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
301 
0094 
2.044 
3 
1 
90 
04 
02 
07 
10 
301 
0094 
2.064 
3 
1 
90 
04 
ATENÇÃO BÁSICA 
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
MANUT. SERVIÇOS DOS POSTOS DE SAÚDE 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ....... .. ...........•.......... 
PODER EXECUTIVO 
DEPT° MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
ATENÇÃO BÁSICA 
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
MANUT. SERVIÇOS ASSIST. MÉDICA ODONTOLÓGICA 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO .............. .. .•. ... ... ...... 
RS 29.000,00 
RS 10.600,00 
RS 5.800,00 
RS 13.950,00 
Art. 2º - Para atender a despesa acima, fica anulado no Orçamento 
vigente parcialmente, as seguintes Dotações Orçamentárias: 
03 
01 
10 
302 
0094 
2.065 
3 
1 
90 
13 
03 
01 
10 
)02 
0094 
2.065 
3 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - ADM. INDIRETA 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E ANaULATORIAL 
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
MANUT. SERVIÇOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS •. ......•. ..•.. .....•....•...... ... .•..•.•.•.••..... 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - ADM. INDIRETA 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E ANBULATORIAL 
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
MANUT. SERVIÇOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DESPESAS CORRENTES 
2 
'h. ~ : : ;,;.;,'{ 
· : ·"· · . ,, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS ( • . .~.--ti 
' , , l'r,H:a Sa.; St!lias11ão J 11 - CEP. JB . 178 000 - Estado de Mina s Ge rais. 1 Mi' 
_ _,,.. ., CNJ'J: 18. l -H).3.!:í/000 1 70 - lnsc. Esl: Isent o. 
'' "t .,,,.,!.:,<•·• ""' 'l'd ef;i,,: [OXX i .14 .335:'i. l 2'.20 1-~-rnail : pmpedri@lnetsite.com.br 
3 OUTRAS DESPE l ln111 .: Page: www.portalpublico.corn.br/pmpedrinopolis SAS CORRENTES 
90 APLICAÇÕES DIRETAS 
14 DIÁRIA CIVIL ··································································· 
03 
01 
10 
302 
0094 
2.065 
3 
3 
90 
30 
03 
03 
01 
10 
302 
0094 
2.065 
3 
3 
90 
30 
05 
03 
01 
10 
302 
0094 
2.065 
3 
3 
90 
30 
99 
03 
01 
10 
302 
0094 
2.065 
3 
3 
90 
33 
03 
01 
10 
302 
0094 
2.065 
3 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - ADM. INDIRETA 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
. ASSISTtNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
ASSISTtNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
MANUT. SERVIÇOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇÕES DIRETAS 
MATERIAL DE CONSUMO 
MEDICAMENTOS .................................... .. .... ... ........................................ 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - ADM. INDIRETA 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
ASSIST~NCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
MANUT. SERVIÇOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇÕES DIRETAS 
MATERIAL DE CONSUMO 
MATERIAIS MÉDICO /ODONTO/HOSPIT ALARES ........••.•..•.•....•••.••.. 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - ADM. INDIRETA 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
MANUT. SERVIÇOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇÕES DIRETAS 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO ..........................•.•••........... 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - ADM. INDIRETA 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA . 
MANUT. SERVIÇOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇÕES DIRETAS _ 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO .. ... ......... .. ....•... .. .. ... 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SA~DE - ADM. INDIRETA 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE 
SAÚDE 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E ~ULATORIAL 
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITARIA • 
MANUT. SERVIÇOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE 
DESPESAS CORRENTES 
RS 1.900,00 
RS 5.000,00 
RS 5.500,00 
RS 1.600,00 
3 
~.~ :;~ ..... !, 
, , ,'. ~,~:, P~,~~.~~!!:i,~~ . .,~ ~~ ~~~~~~ c!?,E "~~?a~~~.?~~.~IS ·'.~"Ji) :_.,., , . . C'N l'.J: 10 . I -IO.JJ:">/000 1 7 0 - lnsc . 1•:s1: l:;t!11t o . 
" ''t .;_,_ !;,",~ ..., l ,·l<'1 11 '..: (O\:X i .,-1 .. nS:'i. l ~:.20 E 111ail: pmpedrilí'11netsite .com .br 
3 OUTRAS DESPES 11 '
1111 °' l',1ge : www.portalpublico.corn.br/pmpedrinopolis AS CORRENTES 
90 APLICAÇÕES DIRETAS 
35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA ................................................ . 
03 
01 
10 
302 
0094 
2.065 
3 
3 
90 
36 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - ADM. INDIRETA 
FU~DAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAUDE 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
MANUT. SERVIÇOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇÕES DIRETAS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA .•.•••••••.••••..•...•. 
03 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - ADM. INDIRETA 
01 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
302 
0094 
2.065 
3 
3 
90 
39 
05 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
MANUT. SERVIÇOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇÕES DIRETAS 
OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA 
SERVIÇOS MÉDICO/ ODONTO /HOSPITALARES 
03 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - ADM. INDIRETA 
01 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
302 ASSISTrNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0094 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
2.065 MANUT. SERVIÇOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3 DESPESAS CORRENTES 
3 
90 
39 
99 
03 
01 
10 
302 
0094 
2.065 
3 
3 
90 
93 
04 
01 
09 
272 
0082 
2.066 
3 
3 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇÕES DIRETAS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA 
DEMAIS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ....................... . 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - ADM. INDIRETA 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
MANUT. SERVIÇOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇÕES DIRETAS 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES · · · · .... · · · .. · · ...... · · · · · · · · · · ·• · · · · · .. · · · · · 
INSTITUTO PREV. SERVIDORES MUNIC. PEDRINÓPOLIS 
INSTITUTO PREVID. SERVIDORES MUNICIPAIS 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
PRfVIDttKIA SOCIAL INATIVOS E PENSIONISTAS 
MANUT. SERVIÇOS INSTITUTO PREVIDrNCIA MUNICIPAL 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
RS 350,00 
RS 15.000,00 
RS 8.500,00 
RS 2.000,00 
RS 1.650,00 
4 
,, 
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,, 
90 
39 
04 
01 
09 
272 
0082 
2.066 
3 
1 
90 
04 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS l'r.it a '.i ,iu Sd1as1iau J 12 . Cli:P. 38. 178 - 000 - Estado de Mina s Oe rn is. 
CNPJ: 18 . 140. 33:,/0001 70 - lnsc. Est: lsen lo. 
'l'd,·fu x: (0XX ) 3·L-l.-,5:, . 1.2 20 . E-m ail: pmpedri/'áne tsite .com.br 
l lo 111 e Page : www.portalpublico.corn.br/pmpedrinopolis APLICAÇÕES DIRETAS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA ...••...••••••.••. · · 
INSTITUTO PREV. SERVIDORES MUNIC. PEDRINÓPOUS 
INSTITUTO PREVID. SERVIDORES MUNICIPAIS 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
PREVIDÊNCIA SOCIAL INATIVOS E PENSIONISTAS 
MANUT. SERVIÇOS INSTITUTO PREVIDfNCIA MUNICIPAL 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ......•• ...••••.•••• .••••.••.•. 
RS 10.000,00 
RS 3.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pedrinópolis, 04 de Dezembro de 2003. 
5