norma nº 724/2003

r ~R~FEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS raç a Sao Sebastião 11 - . 2 CEP • 38. 178- 000 - Estado de Mmas Gerais CNPJ· 18 140 . Tclefox: (0XX ·
34 · ·
335/000l-70 - lnac. Est: Isento. 
1-1 l .3355.1220 - E-mail: pmpedrV,i,netalte com br orne Page· · · · WWW• portalpubllco .com.br /pmpeddnopolla 
Lei724/2003 
C~n!ém o Plano de Amortização dos 
debitas Previdenciários da Prefeitura 
Municipal com o Instituto de Previdência 
Municipal de Pedrinópolis - PEDRI PREV 
. A Câmara Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas 
Gera1
s, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
l b Art. 1 º - Fica Sr. Prefeito Municipal autorizado a 
e a orar o Plano de Amortização dos Débitos Previdenciários com 
PEDRI PREV, com base técnica Contábil. 
, Pará~rafo Único - O Plano de Amortização autorizado 
devera obedecer a base técnica contábil. 
Art. 2° - O montante total, a ser amortizado, 
atualizado com base no INPC é de RS 107.203,44 (cento e sete mil 
duzentos e três reais e quarenta e quatro centavos) apurados até o 
mês de Outubro de 2003. 
Art. 3º - Para liquidação deste débito, o Município de 
Pedrinópolis liquidará em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e 
consecutivas. 
§ 1 ° - O valor de cada parcela mensal será de RS 
4.466,81 (Quatro mi, quatro.centos e sessenta e seis reais, oitenta e 
um centavos), corrigido ate a data do pagamento nos termos do 
parágrafo seguinte. 
§ 2º _ As parcelas mensais serão corrigidas pelo INPC, e 
vindo a ser extinto o INPC, será utilizado o indic~ d~ correçã~ das 
cadernetas de poupança ou na falta dest~, outro md1ce de reaJuste 
monetário que venha a ser ~stabelec1do) pelo,.. Governo Federal 
acrescfdos de Juros de O, 5% (meio por cento ao mes. 
Art. 4° - Os pagamentos dé'.ls parcelas referentes ao 
d , b't b. to desta Lei serao pagas atraves de desconto na conta do e 1 o o Je , , . FPM . , ,.. . b . F d d Participação dos Mum~1P,1os : , Junto a agen,c1~ ancan 
un ° e Brasil em Pedrmopohs, na data do deb1to da ª 
d( 0 Badco) da~cela, devendo o Sr. P_refe_ito encaminhar o Ofici à__ ' 
sefgu_nd ªA 12 c,·a ,·nformando da autonzaçao de desconto. , re en a gen 
... 1, '• :;; t,. ! . v' , ~ ,~, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Prn.ç a São Sebastião 112 - CEP. 38. 178- 000 . Eatado de Minas Geral.a . 
CNPJ: 18.140.33:5/0001 -70 - ln.se. Eat: Isento. 
Tddax: (OXX) 34.3355.1220 - E-mail: pmpeclrlíalnetslte.com.br 
Home Page: www.portalpubllco.eom.br/pmpeclrlnopoll• 
Parágrafo Único - O PEDRI PREV deverá oficiar 
mensalmente com antecedência ao Banco do Brasil o valor corrigido da parcela descontada. 
Art. 5° - O débito a ser amortizado poderá sofrer 
antecipação de pagamento1 inclusive com alienação de bens, na 
forma disposta em lei especifica. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando -se as disposições em contrário. 
Pedrinópo · , 7 de dezembro de 2003. 
Antônio J 
Prefeito 
Prc;,cur OI .) t,!c.n1c1p,1I 
'- _., \