norma nº 991/2019

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PEDRINOPOLIS 
CIOl\OF OE GENTE l'Et IZ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Lei nº 991de20 de dezembro de 2019 
"Estabelece revisão geral da remuneração salarial dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Pedrinópolis para recomposição das perdas inflacionárias e reposição do 
poder aquisitivo, e dá outras providencias". 
A Câmara Municipal de Pedrinópolis APROVA e o Prefeito SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. l º - Fica através da presente lei, estabelecida a revisão geral da remuneração salarial dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Pedrinópolis para recomposição das perdas inflacionárias e 
reposição do poder aquisitivo. 
Art. 2° - O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a efetuar revisão de que trata o 
"caput" do art. 1 º. 
Parágrafo único - A rev1sao geral da remuneração Salarial dos Servidores do Poder 
Legislativo, para recomposição das perdas inflacionárias e reposição do poder aquisitivo dos servidores, 
fica reajustado em 3,37%(três virgula trinta e sete por cento) conforme (índice nacional de preços ao 
consumidor - INPC), apurado no período, aplicado sobre o vencimento base do servidor. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
contempladas na Le i Orçamentária Anual de 2020. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1° 
de janeiro de 2020. 
Pedrinópolis, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2019. 
Certidão 
Certifico que a presente Lei nº 991 de 20 de dezembro de 2019, 
foi publicada no quadro de avisos da prefeitura Municipal de 
Pedrinópolis, nos termos do arl. 98 da Le i Orgânica Municipal. 
Dou fé. 
Em, 20 de dezembro de 2019.