norma nº 992/2019

~>n rrn 1Pr. flF , 
PEDRINOPOLIS 
ClDl\OE DE GfNTE rrnz1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PRAÇA <;l\O '>!'BASllArJ. f.J 9 11,> CEP 38 178 COO· PEClRl'.JC"POUS-MG 
CNPJ 10140 5:0001 .70 INSCRIÇÀ'} <STAD\Jl\I l',FNTA 
ete .,. <3'•) 335'"'-.?0DO J'.fi'' 2nor; ,,. 'tH1I om~Pdo ~'nPtl'"~1 >rom hr 
f ~O'TIAp:tyo WVY'W ítPdr í"ODO'llf f'Ttf) ÇJOV t;r 
Lei nº 992 de 20 de dezembro de 2019 
"Estabelece revisão geral do subsídio dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de 
Pedrinópolis pa ra recomposição das perdas inflacionárias e reposição do poder 
aquisitivo, e dá outras providencias". 
A Câmara Municipal de Pedrinópolis APROVA e o Prefeito SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica através da presente lei, estabelecida a revisão geral dos Agentes Políticos da 
Câmara Municipal de Pedrinópolis para recomposição das perdas inflacionárias e reposição do poder 
aquisitivo. 
Art. 2° - O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a efetuar revisão de que trata o 
"caput" do art. 1 º. 
Parágrafo único - A revisão geral dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, 
para recomposição das perdas inflacionárias e reposição do poder aquisitivo, fica reajustado em 
3,37%(três virgula trinta e sete por cento) conforme (índice nacional de preços ao consumidor - INPC), 
apurado no período, aplicado sobre o vencimento base. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
contempladas na Lei Orçamentária Anual de 2020. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1° 
de janeiro de 2020. 
Pedrinópolis, Minas Gerais, 2 ezembro de 201 . ' 
Prefeito 
Antô ~ e e · é polis 
Certidão 
Certifico que a presente Lei nº 992 de 20 de dezembro de 2019, 
foi publicada no quadro de avisos da prefe itura Municipal de 
Pedrinópolis, nos termos do arl. 98 da Lei Orgânica Municipal. 
Dou fé. 
Em, 20 de dezembro de 2019.