norma nº 994/2020

& PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
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Lei nº 994 de 23 de março de 2020
“Fixa os subsídios devidos aos agentes políticos do Poder Executivo do Município de
Pedrinópolis, na forma que especifica”.
A Câmara Municipal de Pedrinópolis APROVA:
Art. 1º - Os subsídios devidos aos Agentes Políticos do Poder executivo ficam fixados
consoante aos seguintes valores:
I- Prefeito Municipal — R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
II — Vice-Prefeito — R$ 6.000,00 (seis mil reais)
III — Secretários Municipais — R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais)
Art. 2º - O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais terão direito às
seguintes vantagens:
I — Gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, após cada período de 12
(doze) meses de efetivo exercício do cargo, a serem remuneradas com 1/3 (um terço) a
mais do valor de subsídio mensal;
H — Recebimento de 13º (décimo terceiro) subsídio, a ser pago no mês de dezembro, em valor
proporcional ao efetivo exercício do cargo durante o ano.
Art. 3º - Os subsídios fixados pela presente Lei serão reajustados anualmente, com a
aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou em caso de sua extinção, por outro
índice oficial que o substitua.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a partir de 1º
janeiro de 2021.
Pedrinópolis, Minas Gerais, 23 de março de 2020.
Certifico que a presente Lei nº 994 de 23 de março de 2020,
foi publicada no quadro de avisos da prefeitura Municipal de
Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em, 23 de março de 2020.
Antônio JQsé Gundim
ito de Pedrinónotis