norma nº 974/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
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Lei Complementar nº 974 de 19 de março de 2019
“Dispõe sobre Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a
Endemias, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar o Piso Salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, conforme fixado na Lei nº
11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e Lei nº
13.708, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo único. O piso salarial definido no caput deverá ser reajustado anualmente pelo
mesmo índice que for reajustada a assistência financeira complementar instituída pela Lei nº
12.994/2014, e para 2019 corresponderá ao valor base R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta
reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor e suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2019.
Pedrinópolis, Minas Gerais, 19 de março de 2019.
Certidão
Certifico que a presente Lei nº 974 de 19 de março de
2019, foi publicada no quadro de avisos da prefeitura Municipal
de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em 19 de março de 2019.