norma nº 7/2021

Câmara Municipal de Pedrinópolis
Estado de Minas Gerais
Rua Alcedina Ferreira nº 300 — centro — Fone: (34)3355-1224
Portal: http://www. pedrinopolis.megleg.br - E-mail: camara(MDpedrinopolis.mg.leg.br
PORTARIA 007.2021
DE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Dispõe sobre a nomeação do cargo comissionado de Assessor Administrativo da Câmara
Municipal de Pedrinópolis-MG., e dá outras providências.
A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG., no uso de suas
atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Complementar 1011/2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomeia o Sra. Ranna Samara Fernandes de Resende, brasileira, Solteira,
Estudante, portador da Cédula de identidade RG sob nº MG 15.608.900, expedida pela
PC/MG e inscrito no CPF sob nº 086.826.846-16, residente e domiciliado na Rua Vital
Epfane, nº 499, Bairro Progresso, Município de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, para
exercício do cargo em comissão de Assessor Administrativo Câmara Municipal de
Pedrinópolis-MG., com vencimentos correspondentes ao código IA — da tabela de
vencimentos para Cargos de Provimento em comissão, constante no anexo I da Lei
complementar nº 1011/2021.
Art. 2º. O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, preenchido com o
pressuposto de temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da confiança daquele que
nomeia, nos termos do que dispõe a Constituição Federal.
Parágrafo Único — Considerando o período da administração nomeante, considerando-se
essa nomeação válida até 31/12/2021, se não encerrada em momento anterior por qualquer
uma das partes.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Pedrinópolis
Estado de Minas Gerais
Rua Alcedina Ferreira nº 300 — centro — Fone: (34)3355-1224
Portal: http: á i is.mg.leg.br - E-mail: a i is.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Pedrinópolis, 01 de Março 2021.
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Izabel Cristina Cardoso
Presidente da Câmara Municipal