norma nº 850/2011

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LEI Nº 850/2011.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL DE NATUREZA
SUPLEMENTAR NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais,
no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse
superior e predominante da Administração e do Município, APROVA e EU, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir via
decreto, crédito adicional de natureza suplementar, durante a execução orçamentária do
exercício 2011, o valor de R$ 754.517,00 (Setecentos e Cingiienta e Quatro Mil e Quinhentos
e Dezessete Reais), visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 04 Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Urbanos
Sub Unidade — 01 Setor de Obras e Serviços Urbanos
02.04.01.15.451.0280.1.0037.4.4.90.51 — Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas
F- 126 4.4.90.51.00 Obras e instalações R$ 98.200,00
Total R$ 98.200,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 04 Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Urbanos
Sub Unidade — 01 Setor de Obras e Serviços Urbanos
02.04.01.15.452.0282.1.0008.4.4.90.51 — Construção e Melhoria de Praça e Jardins
F- 140 4.4.90.51.00 Obras e instalações R$ 292.500,00
Total R$ 292.500,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Sub Unidade — 03 Setor de Esportes
02.06.03.27.811.0370.1.0017.4.4.90.51 — Reforma e Cobertura de Quadras Poliesportivas
F-329 4.4.90.51.00 Obras e instalações R$ 97.500,00
Total R$ 97.500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS é
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. Es
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“NÓ
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub Unidade — 0
02.06.00.16.482.0291.1.0027.4.4.90.51 — Construção de Casas p/ Pessoas de Baixa Renda
F- 488 4.4.90.51.00 Obras e instalações R$ 149.917,00
Total - R$ 149.917,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 10 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub Unidade — 01 Setor de Fomento Agropecuário
02.10.01.20.601.0315.1.0034.4.4.90.52 — Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada
F- 507 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 116.400,00
Total R$ 116.400,00
Total Geral R$ 754.517,00 (Setecentos e Cinqiienta e Quatro Mil e Quinhentos e
Dezessete Reais).
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, serão utilizados como Fonte de Recursos os convênios firmados com o Ministério das
Cidades/Contrato de repasse, Ministério do Turismo/Contrato de repasse, Ministério do
Esporte/Contrato de repasse e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Contrato
de repasse, conforme segue:
Transferências de Capital
2.4.7.1.99 - CR Nº. 0313.708-67/2009 — Ministério das Cidades, destinado a
Recapeamento Asfáltico em vias públicas na cidade de Pedrinópolis.
Total R$ 98.200,00
2.4.7.1.99 - CR Nº. 0304.977-38/2009 — Ministério do Turismo, destinado a
Construção da Praça Francisco Gomes Pereira.
Total R$ 195.000,00
2.4.7.1.99 - CR Nº. 0336.427-55/2010 — Ministério do Turismo, destinado a
Modernização da Praça São Sebastião.
Total R$ 97.500,00
2.4.7.1.99 - CR Nº. 0299.939-43/2009 — Ministério do Esporte, destinado a
Cobertura da Quadra de Esportes do Centro de Múltiplo-uso de Pedrinópolis.
Total R$ 97.500,00
2.4.7.1.99 - CR Nº. 0314.688-49/2009 — Ministério das Cidades, destinado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS (*
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais o al )
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Construção de 06 Unidade Habitacionais Populares.
Total R$ 149.917,00
2.4.7.1.99 - CR Nº. 0348.310-00/2009 — Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, destinado a aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada.
Total R$ 116.400,00
Total Geral R$ 754.517,00 (Setecentos e Cingiienta e Quatro Mil e Quinhentos
Dezessete Reais).
Art. 3º - A abertura do crédito suplementar citado acima somente será concretizada
com o ingresso dos recursos financeiros nos cofres do município durante o exercício
financeiro de 2011.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis, 04 de outubro de 2011.