norma nº 3/2020

Câmara Municipal de Pedrinópolis
Estado de Minas Gerais
Rua Alcedina Ferreira nº 300 – centro – Fone: (34)3355-1224
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PORTARIA 003/2020
DE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR DE CONTABILIDADE
Dispõe sobre a nomeação do cargo comissionado de Assessoria de Contabilidade da 
Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG., e dá outras providências. 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG., no uso de suas 
atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Complementar 783/2007.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomeia o Sr. JOÃO CARLOS PEREIRA, brasileiro, Divorciado, Contador,
portador da Cédula de identidade RG sob nº MG 799.576, expedida pela SSP/MG e inscrito
no CPF sob nº 262.225.316-87, residente e domiciliado na Rua Celso Cardoso Santana, 13,
Jardim Europa, Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, para exercício do cargo 
em comissão de Assessoria de Contabilidade da Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG., 
com vencimentos correspondentes ao Símbolo/Nível VII – da tabela de vencimentos para 
Cargos de Provimento em comissão, constante no anexo II da Lei complementar nº 783/2007. 
Art. 2º. O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, preenchido com o 
pressuposto de temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da confiança daquele que 
nomeia, nos termos do que dispõe a Constituição Federal.
Parágrafo Único – Considerando o período da administração nomeante, considerando-se 
essa nomeação válida até 31/12/2020, se não encerrada em momento anterior por qualquer 
uma das partes.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Pedrinópolis
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS-MG.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Pedrinópolis, 31 de Dezembro 2020.
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Hélio Eustáquio da Silva
Presidente da Câmara Municipal