| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2011 |
| Date | 2011-10-04 |
| Ementa | “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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(679) ' SO Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Ger: CNPJ: 18.140.335/0001-70 — Insc. Est: Isento. Telefax: (0XX) 34.3355.1220 - E-mail: pmpedriQnetsite.com.br Home Page: www.pedrinopolis.com.br LEINº 851/2011 “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Pedrinópolis - MG., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a realizar Crédito Suplementar e anular Dotaçoes, através de transferências de um órgão para outro, em obediência ao Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, no valor de R$15.000,00 (Quinze Mil Reais), conforme classificação orçamentária a Seguir: 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 — AÇÃO LEGISLATIVA 0011 ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA 2.001 MANUTENÇÃO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 3 DESPESAS CORRENTES 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 90 APLICAÇÕES DIRETAS 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ....... R$ 4.000,00 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 — AÇÃO LEGISLATIVA 0011 ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA 2.001 MANUTENÇÃO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 3 DESPESAS CORRENTES 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 90 APLICAÇÕES DIRETAS 13 ORBIGAÇÕES PATRONAIS .. R$ 2.500,00 (49) CNPJ: 18.140.335/0001-70 — Insc. Est: Isento. Telefax: (0XX) 34.3355.1220 - E-mail: pmpedriQnetsite.com.br Home Page: www.pedrinopolis.com.br 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 — AÇÃO LEGISLATIVA 0011 ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA 2.001 MANUTENÇÃO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 36 OUTROS SERV DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ..... R$ 8.500,00 Art. 2º - Para atender a despesa acima, fica anulado no Orçamento vigente parcialmente, as seguinte Dotação Orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 05 PROCURADORIA MUNICIPAL 04 ADMINISTRAÇÃO 062 DEFESA INTERESSE PÚBLICO PROCESSO JUDICIÁRIO 0053 DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL 2.106 MANUTENÇÃO DE ENCARGOS E SERVIÇOS JURÍDICOS 3 DESPESAS CORRENTES 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 90 APLICAÇÕES DIRETAS 91 SENTENÇAS JUDICIAIS ......... R$ 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedrinópolis, 04 de outubro de 2011. aro ES, Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS CERTIDÃO