| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2011 |
| Date | 2011-10-04 |
| Ementa | “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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