norma nº 17/2021

Câmara Municipal de Pedrinópolis
Estado de Minas Gerais
Rua Alcedina Ferreira nº 300 – centro – Fone: (34)3355-1224
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PORTARIA Nº 017/2021.
“Atualiza valor da diária de viagem criada pela Lei Municipal 
nº 943/2017 e art. 3º da Resolução 001/2017, e dá outras 
providências. ” 
A Presidente da Câmara Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO 
A concessão de diária de viagem para os Vereadores e Servidores efetivos e comissionados 
da Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG., criada pela Lei Municipal 943/2017 e art. 3º da 
Resolução 001/2017; 
Que o § 2º do art. 9º da referida Lei, autoriza o Presidente da Câmara Municipal a atualizar o 
valor da diária de viagem, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da 
inflação, considerando a média do INPC e do IPCA (IBGE); 
Que desde a promulgação da referida resolução não houve qualquer reajuste no valor da 
diária; 
Que, pelo índice do INPC e IPCA, a inflação acumulada em 2020 é de 5,20 (cinco virgula vinte
por cento); 
RESOLVE: 
Art. 1.º - Fica reajustado em 5,20 (cinco virgula vinte por cento) o valor da diária de viagem, 
constante no Anexo da Resolução 001/2017.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Cumpra-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG., 10 de junho de 2021. 
Izabel Cristina Cardoso
Presidente
Câmara Municipal de Pedrinópolis
Estado de Minas Gerais
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Anexo I
Projeto de Resolução 001/2017
Tabela de valores das diárias para viagens – Atualizado na Portaria 017/2021.
Valor da diária sem pernoite no interior do estado
Servidor Público R$81,25
Vereador R$208,43
Presidente da Câmara R$208,43
Valor da diária com pernoite no interior do estado
Servidor Público R$270,79
Vereador R$390,09
Presidente da Câmara R$390,09
Valor da diária a Belo Horizonte
Servidor Público R$354,72
Vereador R$506,74
Presidente da Câmara R$506,74
Valor da diária sem pernoite fora do estado
Servidor Público R$81,25
Vereador R$208,43
Presidente da Câmara R$208,43
Valor da diária com pernoite fora do Estado, Exceto Capital Federal
Servidor Público R$270,79
Vereador R$390,09
Presidente da Câmara R$390,09
Valor da diária com pernoite a Capital Federal
Servidor Público R$354,72
Vereador R$506,74
Presidente da Câmara R$506,74