norma nº 854/2011

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CNPJ: 18.140.335/0001-70 — Insc. Est: Isento. 1 Sl]
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LEI Nº 854/2011
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, DE
UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis - MG., no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a realizar Crédito
Suplementar e anular Dotaçoes, através de transferências de um órgão para outro,
em obediência ao Artigo 167, inciso Vl, da Constituição Federal, no valor de
R$120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), conforme classificação orçamentária a
Seguir:
03 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0170 ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.065 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA FUNDAÇÃO M.
DE SAUDE
3 DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 3.000,00
03 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0170 ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.065 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA FUNDAÇÃO M.
DE SAÚDE
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 APLICAÇÕES DIRETAS
39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA R$
JURÍDICA ............... 117.00,00
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NV PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
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Art. 2º - Para atender a despesa acima, fica anulado no Orçamento
vigente parcialmente, as seguintes Dotações Orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
04 SECRETARIA M. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
01 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0280 SISTEMA VIÁRIO URBANO
1.036 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4 DESPESAS DE CAPITAL
4 INVESTIMENTOS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
51 OBRAS E INSTALAÇÕES ..................... R$ 20.000,00
02 PODER EXECUTIVO
04 SECRETARIA M. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
02 SETOR DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO
26 TRANSPORTE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0361 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
E MÁQUINAS
2.090 CONTROLE E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E
MÁQUINAS
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 APLICAÇÕES DIRETAS
30 MATERIAL DE CONSUMO ..................... R$ 80.000,00
02 PODER EXECUTIVO
06 SECRETARIA M. DE CULTURA, TURISMO,
ESPORTES E LAZER
03 SETOR DE ESPORTES
27 DESPORTO E LAZER
813 LAZER
0386 PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
1.002 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CESUP
4 DESPESAS DE CAPITAL
4 INVESTIMENTOS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
51 OBRAS E INSTALAÇÕES ..................... R$ 10.000,00
02 PODER EXECUTIVO
07 SECRETARIA M. DE SAUDE
01 SETOR DE SAUDE PUBLICA
(849)
10
301
0054
1.021
esses.
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SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
CONSTRUÇÃO E PRESERVAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS POSTOS DE
SAÚDE
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OBRAS E INSTALAÇÕES ..................... R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis, 29 de novembro de 2011.
+
Fausto ESA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
BEE Nhcemnão A