| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | CRIA O INCENTIVO DE DOCÊNCIA PARA OS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS(MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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