norma nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2022 
 
 
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 DE 20 DE 
JUNHO DE 2017 QUE “INSTITUI O TROFÉU ‘MÉRITO ESTUDANTIL 
FREDERICO ELIAS CARNEIRO’ EM PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Pedrinópolis APROVA:
Art. 1º O Decreto Legislativo N.º 001 de 20 de junho DE 2017, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 2º O Troféu Mérito Estudantil Frederico Elias Carneiro, será 
conferido anualmente pela câmara. (NR)
Art. 3º Cada Escola do Município indicará dois alunos do ensino 
fundamental I, dois alunos do ensino fundamental II, dois alunos do 
ensino médio, um aluno do EJA – Educação de Jovens e Adultos e um 
aluno do AEE – Atendimento Especializado Educacional, 
regularmente matriculado.(NR)
Art. 5º ...
I – A solenidade será realizada na sede do Poder Legislativo, ou fora 
dela, a critério da(o) Presidente;
(...) 
III – o modelo do trofeu será definido, anualmente, pela Mesa Diretora. 
(NR)”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedrinópolis, 21 de novembro de 2022.
Izabel Cristina Cardoso
Presidente
Marnízia Ferreira Evangelista
Vice-presidente
Mateus Ferreira Santos
Secretário