norma nº 857/2011

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MUNICIPAL DE 7 CNPJ: 18.140.335/0001-70 — Insc. Est: Isento. i a a
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LEI Nº 857/2011
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2012, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, fulcrada nas
disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,
APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedrinópolis, para o
exercício financeiro de 2012, Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 15.050.000,00 (Quinze Milhões e Cinquenta Mil Reais), discriminados pelos
anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o
seguinte desdobramento:
T6.795.600,00
Receita Tributária 392.600,00
Receita de Contribuições 444.000,00
Receita Patrimonial 311.500,00
Receita de Serviços 131.000,0
Transferências Correntes 15.456.500,00
Outras Receitas Correntes 51.000,00
Alienação de Bens 60.000,00
Receita de Contribuições Sociais 516.000,00
RECEITAS RETIFICADORAS (2.312,600,00)
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (2.312.600,00)
TOTAL DA RECEITA 15.050.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
Quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o
seguinte desdobramento: Ts
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És A Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
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01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 — Legislativa - 610.000,00
04 — Administração * 2.478.500,00
06 - Segurança Pública 42.500,00
08 — Assistência Social 765.000,00
09 — Previdência Social 970.000,00
10 — Saúde 3.453.000,00
12 - Educação I 2.804.000,00
13 - Cultura “ 172.000,00
15 — Urbanismo 1.600.000,00
16 — Habitação 135.000,00
17 —- Saneamento 120.000,00
18 —- Gestão Ambiental 40.000,00
20 - Agricultura 450.000,00 |
26 — Transporte 695.000,00
27 - Desporto e Lazer 248.000,00
28 — Encargos Especiais 287.000,00
99 - Reserva de Contingência 180.000,00
TOTAL 15.050.000
02 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes | 13.802.000,00
Despesas de Capital 1.068.000,00
Reserva de Contingência 180.000,00
TOTAL DA DESPESA 15.050.000,00
03 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
01 - Poder Legislativo
01.01 — Câmara Municipal 610.000,00
02 - Poder Executivo
02.01 - FUNDEB 1.037,000,00
02.02 — Fundo Municipal de Saúde 2.303.000,00
02.03 — Fundo Municipal de Assistência Social 640.000,00
02.04 — Gabinete do Prefeito 425.000,00
02.05 — Secretaria Municipal de Administração 1.365.500,00
02.06 — Secretaria Municipal de Fazenda 835.500,00
02.07 — Secretaria Mun. Planejamento, Obras e Serviços
Urbanos 2.459.000,00
02.08 — Secretaria Municipal de Educação 1.767.000,00
02.09 — Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer 558.000,00
02.10-Secretaria de Assistência Social e Promoção Humana | 260.000,00
02.11 — Secretaria Mun. de Agropecuária e Meio Ambiente 490.000,00
02.99 — Reserva de Contingência 140.000,00
04 - Fundação Municipal de Saúde - Adm. Indireta
04.01 - Fundação Municipal de Saúde 1.150.000,00
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS:“
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06 - Instit. Previdência Servidores Munic.- Adm. Indireta
06.01 — Instituto Previdência Servidores Munic. Pedrinópolis 970.000,00
40.000,00
[06.99 - Reserva de Contingência
Art. 4º De acordo com o Art. 165, parágrafo 8º, da Constituição da
República do Brasil, com o artigo 143, 8 único, da Lei Orgânica Municipal e
nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de
1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, dentro da competência de cada
um, por ato próprio, autorizado:
I - Realizar operações de Crédito por antecipação de receita, nos termos da
Legislação em vigor;
IH - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em
vigor;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25,00% (Vinte e
Cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação
Vigente, podendo para tanto, utilizar-se dos recursos previstos no art. 43,
8 1º, incisos I, II, Il e IV, da Lei nº 4.320/64.
IV - Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação
especial.
V - Transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra, de
acordo com o inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;.
VI - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
] Parágrafo Único - A contingência de dotações na forma prevista pelo inciso
| VI deste artigo somente, poderá incidir sobre a transferência de recursos
| para Câmara Municipal, se demonstrada a impossibilidade de ser mantida
na forma anteriormente fixada e for autorizada pela Mesa Diretora.
| Prefeitura de Pedrinópolis, em 20 de dezembro de 2011.
' PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
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Prefeito Municipal
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ÓROs
ANEXOS QUE ACOMPANHAM A
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
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ROL DE PROJETOS Exercício de 2012
Destino Código Descrição
1 001 Conservação e/ou Ampliação do Prédio da Câmara
1 002 Aquisição de Veículo para Câmara Municipal
1 003 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Públicos
1 004 Construção Meio-Fios, Passeios e Sarjetas
1 005 Abertura e Proliferação de Ruas e Avenidas
1 006 Extensão de Rede Elétrica Urbana
1 007 Aquis. Equipamentos de Informática Escolas Municipais
1 008 Construção e Melhoria de Praças e Jardins
1 009 Canalização de Córregos
1 010 Construção e Ampliação de Rede de Esgoto
1 011 Construção de Redes Pluviais
1 012 Construção de Pontes e Mata-Burros
1 013 Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação Infantil
1 014 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Escolares
1 015 Ampliação do Aterro Sanitário
1 016 Ampliação e Reforma do Estádio Municipal
1 017 Reforma e Cobertura de Quadras Poliesportivas
1 018 Aquisição de Imóvel p/ Loteamento Urbano
1 019 Construção de Unidade da Rede Farmácia de Minas
1 020 Ampliação e Reforma do Hospital Municipal
1 021 Ampliação e Reforma dos Postos de Saúde
1 022 Construção de Usina de Tratamento de Lixo
1 023 Ampliação e Melhoria de Pista para MotoCross
1 024 Reforma e Restauração de Bens Patrimônio Histórico
1 025 Aquisição Veículo p/ Transporte Escolar
1 026 Reforma e Melhoria de Casas p/ Pessoas de Baixa Renda
1 027 Construção Casas p/ Pessoas de Baixa Renda
1 028 Ampliação de Rede de Eletrificação Rural
1 029 Recuperação de Área Degradada por Lixo Urbano
1 030 Ampliação do Parque de Exposições
1 031 Aquisição de Equipamentos Médico-Hospitalares
1 032 Aquisição de Veículo destinado a Saúde
1 033 : Construção e Melhoria de Estradas Vicinais
1 034 Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada
1 035 Construção Prédio Cantina do Trabalhador Rural
1 036 Pavimentação de Vias Urbanas
1 037 Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Municipais
1 038 Ampliação e Reforma do Terminal Rodoviário
1 039 Reforma e Ampliação do CESUP
1 040 Ampliação e Reforma da Estação Tratamento Esgoto Sanitário
1 041 Ampliação e Reforma do Cemitério Municipal
1 042 Construção do Velório Municipal
1 043 Construção de Centro de Convivência para Pessoal da 3* Idade
1 044 Construção de Casa da Cultura Municipal
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ROL DE ATIVIDADES Exercício de 2012
Destino Código Descrição
2 001 Manutenção Gabinete e Secretaria Câmara
2 002 Manutenção Serviços do Gabinete Prefeito
2 003 Divulgações e Publicidades Diversas
2 004 Manutenção c/ Shows, Hospitalidades e Festividades
2 005 Manutenção Serviços Secretaria Municipal de Administração
2 006 Manutenção Convênio Polícia Militar :
2 007 Manutenção Convênio Polícia Civil
2 008 Contribuição a AMPLA
2 009 Contribuição ao PASEP
2 010 Manutenção Serviços do Controle Interno
2 011 Manutenção Serviços Tesouraria, Receita e Orçamento
2 012 Manutenção Serviços de Contabilidade
2 013 Manut. Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública
2 014 Manut. Serviços Sec. M. Planejamento, Obras e Serviços Urbanos
2 015 Manutenção dos Serviços da Casa da Memória
2 016 Manutenção Serviços de Limpeza Pública
2 017 Manutenção Serviços de Coleta e Tratamento de Lixo
2 018 Manutenção dos Serviços de Vias Urbanas
2 019 Manutenção da Iluminação Pública
2 020 Manut. Serviços Praças, Parques e Jardins
2 021 Manutenção Serviços do Cemitério Municipal
2 022 Manut. Serviços de Tratamento Esgoto Sanitário
2 023 Manutenção Serviços Terminal Rodoviário
2 024 Manutenção Serviços Estradas Vicinais
2 025 Manutenção Serviços da Balsa
2; 026 Manut. Serviços Secretaria Municipal de Educação
2 027 Manut. Convênio p/ distribuição da Merenda Escolar
2 028 Manutenção Setviços do Ensino Fundamental
2 029 Manutenção do FUNDEB — Ensino Fundamental
| 2 030 Contribuição para a APAE
| 2 031 Manutenção Serviços do Ensino Supletivo
| 2 032 Manut. Convênio Programa Dinheiro Direto Escola — PDDE
] 2 033 : Manutenção Serviços Transporte Escolar
| 2 034 Manutenção Serviços Centros de Educação Infantil
j 2 035 Manut. Serviços da Secretaria Mun. Cultura; Turismo e Esportes
] 2 036 Manutenção Atividades Culturais e Folclóricas
] 2 037 Manutenção dos Repetidores de TV
2 038 Cont. Assoc. Cult. Art. Pe. Vitor Coelho
2 039 Manutenção do Desporto Amador
| 2 040 Contribuição p/ Floresta Esporte Clube
i 2 041 Manutenção de Parques Recreativos e Desportivos
| 2 042 Manutenção Atividades Turísticas
2 043 Manutenção Serviços Secretaria Municipal de Saúde
2 044 Manutenção Serviços dos Postos de Saúde
2 045 Manut. Atividades do Programa Saúde Família - PSF
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2 046 Manutenção do Programa Farmácia Básica
2 047 Manutenção Serviços do Velório Municipal
2 048 Manutenção Programa Vigilância Sanitária
2 049 Manut. Programa de Vigilância Epidemiológica
2 050 Manutenção Serviços Assistência a Velhice
2 051 Contribuição Asilo São Vicente de Paula
2 052 Manut. Serviços Secretaria Municipal de Assistência Social
2 053 Manut. Serviços da Cantina do Trabalhador Rural
2 054 Manut. Distribuição de Cestas Básicas
2 055 Manut. Serviços Secretaria M. Agropecuária e Meio Ambiente
be) 056 Dist. Calcário, Fertilizantes, Sementes e Mudas para Micro e
Pequenos Produtores Rurais
2 057 Preparação Solo para Micros e Pequenos Produtores Rutais
2 058 Promoção Anual Festa do Peão e Festa da Produção
2 059 Manutenção de Convênio com a EMATER
2 060 Contribuição ao Sindicato Rural
2 061 Manutenção da Casa de Apoio ao Paciente do SUS
2 062 Manutenção do FUNDEB — Pré-Escola
2 063 Manut. Conselho Tutelar Direitos da Criança e Adolescente
2 064 Manut. Serviços de Assistência Médica Odontológica
2 065 Manut. Serviços da Fundação Municipal de Saúde
2 066 Manut. Serviços do Instituto Previdência Servidores Municipais
2 067 Manutenção FUNDESB — Transporte Escolar
2 068 Concessão de bolsas aos professores da Rede local p/
aprimoramento acadêmico
2 069 Manut. Serviços do Conselho Municipal de Segurança Pública
2 070 Manut. Serviços Transporte Escolar Ensino Superior
2 071 Manutenção Serviços Transporte paciente do SUS
2 072 Contribuição à AMM — Associação Mineira Municípios
2 073 Concessão de Bolsas Alunos do Ensino Superior
2 074 Manut. Veículos e Ambulâncias da Secretaria M. de Saúde
2 075 Manut. Convênio Escola Técnica Enfermagem
2 076 Manut. Fundo Municipal de Assistência Social
2 077 Manut. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
2 078 Manutenção do FUNDEB — Educ. Jovens e Adultos
2 079 Manutenção de Convênio com Instituição de Ensino Superior
2 080 Acerto de Despesas de Pessoal — Exercícios Anteriores
2 081 Manutenção dos Serviços de Assessoramento
2 082 Contribuição a CNM — Confederação Nacional de Municípios
2 083 Manutenção dos Serviços do Setor de Licitação
2 084 Manutenção dos Serviços de Patrimônio e Conservação
2 085 Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Fazenda
2 086 Manutenção e Conservação de Prédios Públicos Municipais
2 087 Manutenção dos Serviços de Arborização de Vias Urbanas
2 088 Manutenção dos Serviços de Sinalização de Vias Urbanas
2 089 Manutenção do Sistema de Abastecimento Água Povoado Inácios
2 090 Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas
2 091 Manutenção e Conservação de Prédios Escolares
2 092 Manutenção e Conservação de Prédio Pré-Escola
2 093 Manutenção Conservação Prédios de Centros de Educação Infantil
2 094 Manutenção e Conservação do Estádio Municipal
pá
POLIS
DADA DAVA DOADO
095
096
097
098
100
101
102
103
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106
107
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PREFEITURA MUNICIPAL DB PEDRINÓPOLIS
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CNPJ: 18.140.335/0001-70 — Insc. Est: Isento.
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Manutenção do PNATE - FNDE
Manutenção do Transporte Escolar — S. E. Educação
Manutenção da Merenda Escolar — Recursos Municipais
Conservação e Manutenção de Prédios dos Postos de Saúde
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Conservação e Manutenção do Parque de Exposições
Manutenção e Conservação do Aterro Sanitário
Manutenção de Convênio com a Polícia Ambiental
Manutenção do Programa Pró-Leite
Manutenção de Benefícios Previdenciários
Manutenção dos Encargos e Serviços Jurídicos
Manutenção dos Serviços de Auxílio Funerário
Reserva de Contingência
IRA
PEDRINÓPOLIS
Código
0000
0011
0042
0045
0046
0049
0050
0053
0054
0062
0065
0085
0087
0095
0100
0110
0120
0121
0137
0150
0151
0152
0156
0157
0158
0170
0180
0210
0211
0212
0213
0214
0215
0216
0225
0226
0227
0240
0245
0261
0262
0270
0271
0280
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. Ie És
CNPJ: 18.140.335/0001-70 — Insc. Est: Isento. ea t-
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RELAÇÃO DE PROGRAMAS Exercício de 2012
Especificação
Encargos Gerais do Município
Administração Legislativa
Programa Formação Patrimônio Servidor Público — PASEP
Gestão Político Administrativa
Administração Setorial
Suporte Administrativo
Comunicação oficial
Defensoria Pública Municipal
Const. e Preservação Edificações Pública
Assistência Financeira a Entidades Filantrópicas
Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial
Preservação da Ordem Pública
Vigilância Pública Municipal
Programa de atenção a Pessoa Idosa
Programa de Atenção a Portadores de Deficiência
Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
Assistência a População Carente
Assistência ao Trabalhador Rural
Administração Previdenciária
Ações Médicas Básicas
Prevenção e Tratamento de Problemas Odontológicos
Ações e Serviços Públicos de Saúde
Saúde da Família
Farmácia Básica
Vigilância em Saúde
Assistência de Média e Alta Complexidade
Prevenção e Controle de Endemias
Desenvolvimento e Manutenção da Rede Escolar
Ensino Fundamental
Alimentação Escolar
Material de Apoio Pedagógico
Transporte Escolar
Apoio a Instituições de Ensino Superior
Educação Básica
Bolsa de Estudo ao Estudante
Transporte Universitário
Bolsa de Estudo a Professores
Educação na Primeira Infância
Ensino Fundamental Supletivo
Museu, Memória e Cidadania
Preservação de Imóveis Tombados
Promoção de Eventos Artísticos Culturais a
Difusão Cultural FU
Sistema Viário Urbano
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
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UNICIPAL DE CNPJ: 18.140.335/0001-70 — Insc. Est: Isento. jo
PEDRI NO POLI S Telefax: (034) 3355.2000 — 3355.2010 — E-mail: pmpedriQnetsite.com.br +
Adminishando pars Zodos Home Page: www.pedrinopolis.mg.gov.br RO)
0281 Extensão de Rede Elétrica
0282 Praças, Parques e Jardins
0283 Desenvolvimento e Expansão Urbana
0285 Serviços de Utilidade Pública
0286 Terminais Rodoviários
0291 Habitação de Interesse Social
0292 Programa Morar Melhor
0300 Coleta e Tratamento de Esgoto
0301 Coleta e Disposição do Lixo Urbano
0302 Saneamento e Drenagem Urbana
0303 Captação Tratamento e Distribuição de Água
0305 Preservação do Meio Ambiente
0315 Incentivo a Produção Agropecuária
0316 Apoio a Agricultura e Pecuária
0317 Assistência Técnica Agropecuária
0346 Fomento Ao Turismo Local
0355 Transmissão e Recebimento de Sinais
0360 Conservação de Estradas
0361 Conservação e Manutenção Veículos e Máquinas
0362 Ampliação e Melhoramento da Malha Viária
0365 Serviços Transporte Fluvial e Lacustre
0370 Infra-Estrutura Esportiva
0372 Desenvolvimento do Esporte Amador
0385 Festividades e Comemorações
0386 Parques Recreativos e Desportivos
0999 Reserva de Contingência