norma nº 1040/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 5
ESTADO DE MINAS GERAIS PEDRINÓPOLIS
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, Nº 112 - CEP:38178-000 - PEDRINÓPOLIS-MG - CNPJ: 18.140.335/0001-70 - INSCRIÇÃO ESTADUAL ISENTA Domo em gema do va
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LEI Nº. 1.040 DE 27 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de
licenciamento ambiental no Município de Pedrinópolis (MG) e
estabelece a taxa de licenciamento ambiental (TLA), e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE PEDRINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, Sr.
RAFAEL FERREIRA SILVA, no uso das atribuições que lhe são previstas pelo art. 53,
combinado com o art. 70, inciso III, ambos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a
seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Pedrinópolis/MG:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município Pedrinópolis, o licenciamento ambiental de
atividades de impacto local. objetivando contribuir para o desenvolvimento sustentável e a
sadia qualidade de vida.
Art. 2º Será de competência da Secretária Municipal de Meio Ambiente, o exercício das
atribuições necessárias à concessão de licenças e autorizações ambientais, assim como
àquelas necessárias a efetividade da presente lei.
81º Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente conceder licenças e autorizações
ambientais, assim como gerenciar a arrecadação taxas e multas provenientes da execução
do licenciamento ambiental e da fiscalização ambiental.
82º O Município poderá celebrar contrato de programa junto a Consórcio Público de
Direito Público, visando promover cooperação dos entes federativos para uso
compartilhado de equipe técnica, podendo delegar, inclusive, o gerenciamento e
arrecadação das taxas e multas provenientes da execução do licenciamento ambiental e da
fiscalização ambiental, dentre outras competências previstas na presente lei.
$3º A fruto de arrecadação das taxas provenientes da execução do licenciamento
ambiental, passam a compor a receita Municipal.
Art. 3º A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção,
instalação, modificação, operação, ampliação e desativação de atividades e
empreendimentos, bem como o uso e a exploração de recursos ambientais, de qualquer
natureza, por parte da iniciativa privada ou do Poder Público, de impacto local,
considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de, sob qualquer forma,
causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental, sem prejuízo
de outras licenças legalmente exigíveis.
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Art.4º Para efeito desta lei considera-se:
I- Licenciamento Ambiental Trifásico — LAT: licenciamento no qual a Licença Prévia —
LP, a Licença de Instalação — LI e a Licença de Operação — LO da atividade ou do
empreendimento 3 são concedidas em etapas sucessivas;
II- Licenciamento Ambiental Concomitante —- LAC: licenciamento no qual serão
analisadas as mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição concomitantemente de
duas ou mais licenças;
III- Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS: licenciamento de empreendimentos e
atividades cujas tipologias são constantes no anexo da Deliberação Normativa nº 217 de
2017, suas alterações e normas sucessoras.
81º As Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) dos empreendimentos
e atividades passíveis de licenciamento ambiental no nível municipal, poderão ser
solicitadas e, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, expedidas
concomitantemente.
$2º Na modalidade de LAC, a licença será emitida conforme os seguintes procedimentos:
I- análise, em uma única fase, das etapas de LP, LI e LO da atividade ou do
empreendimento, denominada LACI;
II- análise, em uma única fase, das etapas de LP e LI do empreendimento, com análise
posterior da LO; ou, análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de LI e
LO do empreendimento, denominada LAC2.
83º O licenciamento na modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado — LAS, será
realizado em fase única, por meio da concessão de licença ambiental, mediante protocolo
do Formulário de Caracterização do Empreendimento — FCE, acompanhado da Certidão de
Uso e Ocupação do Solo expedida pela municipalidade e comprovação dos sistemas de
controle ambiental necessários à operação do empreendimento, bem como apresentação de
toda a documentação exigida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.5º Licenciamento Ambiental Simplificado — LAS somente será efetivada se
comprovada a regularidade face às exigências de Autorização Ambiental para Exploração
Florestal - APEF e de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
Art.6º Empreendimentos ou atividades cujos impactos ultrapassem os limites territoriais
municipais deverão ser licenciados no órgão Estadual e/ou Federal, conforme o caso.
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Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, participará do licenciamento ambiental, na forma da legislação pertinente,
apresentando ao órgão estadual ou federal, conforme o caso, o seu exame técnico sobre a
atividade ou empreendimento.
Art.7º O licenciamento ambiental e a fiscalização de empreendimentos ou atividades de
impacto local realizados pelo Município, não excluem os níveis de competência estadual e
federal.
Art.8º Não ficam dispensados do licenciamento ambiental no âmbito municipal, as
atividades ou empreendimentos definidas como de baixo impacto ambiental, previsto na
DN 2013.
Parágrafo único. A dispensa prevista do caput não exime o empreendedor do dever de:
I- obter, junto aos órgãos competentes, os atos autorizativos para realizar intervenções
ambientais, bem como para intervir ou fazer uso de recurso hídrico, quando necessário;
II- implantar e manter os controles ambientais para o exercício da atividade; e
III- obter outras licenças, autorizações, alvarás, outorgas e certidões previstas em
legislação específica.
Art.9º As licenças e autorizações ambientais terão os seguintes prazos máximos de:
I- Licença Prévia — LP: 05 (cinco) anos:
II- Licença de Instalação — LI: 06 (seis) anos; III - LP e LI concomitantes: 06 (seis) anos:
IV- Licença de Operação — LO e licenças concomitantes à LO: 10 (dez) anos.
V- A Licenciamento Ambiental Simplificado — LAS Cadastro e LAS RAS terá prazo de
validade de 06 (seis) anos.
81º No caso de LI concomitante a LO, a instalação do empreendimento deverá ser
concluída no prazo previsto no inciso II, sob pena de cassação da licença concomitante.
82º A LI e a LO poderão também ser concedidas de forma concomitante, quando a
instalação implicar na operação do empreendimento, independentemente do
enquadramento inicial da atividade ou empreendimento.
83º O órgão ambiental competente, quando o critério técnico assim o exigir, poderá,
justificadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas
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modalidades, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou do
empreendimento, observada a necessidade de apresentação dos estudos ambientais
especificamente exigidos e respeitado o contraditório.
84º Na renovação da LO, a licença subsequente terá seu prazo de validade reduzido em
dois anos, a cada infração administrativa de natureza grave ou gravíssima cometida pelo
empreendimento ou atividade no curso do prazo da licença anterior, com a aplicação de
penalidade da qual não caiba mais recurso administrativo, limitado o prazo de validade da
licença subsequente a, no mínimo, seis anos.
Art.10 A renovação da licença será requerida com antecedência mínima de 120 (sessenta)
dias da expiração do prazo de validade fixado na licença, dentro dos limites máximos,
ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
$1º Comprovado caso fortuito ou força maior, o órgão ambiental poderá suspender, por
solicitação do empreendedor, o prazo de validade das licenças prévia e de instalação, após
a análise dos fatos apresentados.
82º As licenças emitidas em razão de ampliação da atividade ou do empreendimento terão
prazo de validade correspondente ao prazo de validade remanescente da licença principal
da atividade ou do empreendimento.
Art.11 A Licença de Instalação (LI) poderá ter o prazo de validade estendido até o limite
máximo de um ano daquele inicialmente estabelecido, mediante decisão da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, a partir de requerimento fundamentado do empreendedor
justificando, pormenorizadamente, a necessidade de prorrogação solicitada, com
antecedência mínima de 120 dias do vencimento. Não havendo prorrogação automática.
Art.12 A licença ambiental e a Autorização Ambiental Simplificada (AAS) serão
concedidas considerando as informações apresentadas na caracterização do
empreendimento, de modo que qualquer alteração das condições inicialmente informadas,
deverão ser previamente comunicadas ao órgão ambiental licenciador, que decidirá sobre a
necessidade de submeter a alteração a processo para regularização ambiental.
$1º Na hipótese do caput, e não havendo necessidade de novo processo de regularização
ambiental, eventuais medidas mitigadoras ou compensatórias que forem identificadas pelo
órgão competente como necessárias deverão ser descritas na forma de adendo ao parecer
técnico da licença concedida.
$ 2º O não cumprimento, pelo empreendedor, do disposto no caput implicará na
invalidação da licença ambiental ou Autorização Ambiental Simplificada (AAS)
concedida.
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CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art.13 O procedimento de licenciamento ambiental no Município de Pedrinópolis
obedecerá às seguintes etapas:
I- requerimento da licença ou autorização ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, conforme artigo 14 desta lei,
dando-se a devida publicidade no caso de requerimento de licença ambiental.
II- análise pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dos documentos, projetos e
estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas e. apresentação de
parecer jurídico, quando necessárias;
III- solicitação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ao interessado de
esclarecimentos e complementações, em decorrência da análise dos documentos, projetos e
estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma
solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
IV- solicitação pelo Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando esta julgar necessário,
de análises, manifestações e anuências de outros órgãos municipais, estaduais ou federais;
V- emissão de parecer técnico conclusivo:
VI- deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou autorização, com definição de
eventuais medidas mitigatórias, de recuperação ou compensação ambiental, dando-se a
devida publicidade, com definição.
Art.14 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente exigirá os seguintes estudos dentre
outros que o órgão ambiental entender necessários, tais como:
I- estudos de tráfego (PGT);
II- levantamentos de vegetação:
III - impactos geológicos:
IV- impactos na infraestrutura urbana;
V - impactos na qualidade do ar;
VI- impactos no patrimônio histórico-cultural;
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VII - impactos nos recursos hídricos;
VIII- estudo de impacto de vizinhança.
Art.15 Poderá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecer condicionantes nas
licenças ambientais, atendendo diretriz de maximização dos impactos positivos, bem como
de evitar, minimizar ou compensar os impactos negativos da atividade ou empreendimento:
IL evitar os impactos ambientais negativos;
I- mitigar os impactos ambientais negativos;
III- compensar os impactos ambientais negativos não mitigáveis, na impossibilidade de
evitá-los;
IV- garantir o cumprimento das compensações estabelecidas na legislação vigente.
Parágrafo único. A fixação de condicionantes, poderá estabelecer condições especiais
para a implantação ou operação do empreendimento, bem como garantir a execução das
medidas para gerenciamento dos impactos ambientais previstas neste artigo.
Art.16 Em razão de fato superveniente, o empreendedor poderá requerer a exclusão, a
prorrogação do prazo para o seu cumprimento ou a alteração de conteúdo da condicionante
imposta, formalizando requerimento escrito, devidamente instruído com a justificativa e a
comprovação da impossibilidade de cumprimento, até o vencimento do prazo estabelecido
na respectiva condicionante.
Parágrafo único, A prorrogação do prazo para o cumprimento da condicionante e a
alteração de seu conteúdo serão decididas pela unidade responsável pela análise do
licenciamento ambiental, desde que tal alteração não modifique o seu objeto, sendo a
exclusão de condicionante ou alteração decidida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art.17 No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a
certidão expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, declarando que o local e o
tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao
uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a anuência estadual ou federal para
intervenção em vegetação natural, em área de preservação permanente (APP) e em
unidades de conservação (UCs), bem como a outorga de intervenção ou uso de corpos
d'água.
Art.18 O Poder Executivo, após consultar o Conselho Municipal do Meio Ambiente,
poderá fixar, por decreto, procedimentos específicos para a outorga de licenças ambientais
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de empreendimento ou atividade de impacto local, observadas a natureza, características e
peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo
de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação da atividade.
Art.19 O pedido de licença ambiental e autorização será embasado por técnicos
habilitados, correndo as despesas por conta do proponente do projeto.
Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscreverem o requerimento de
licença ambiental e autorização serão responsáveis pelas informações apresentadas,
sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art.20 Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a
requerimento do interessado, o processo de licenciamento ambiental será acessível ao
público.
$ 1º Na publicação dos pedidos de licenças, concessão ou respectiva renovação, em
quaisquer das modalidades, deverão constar no mínimo:
I - nome da pessoa física ou jurídica interessada;
II - modalidade de licença requerida;
III- tipo de atividade que será desenvolvida:
IV- local de desenvolvimento ou execução do empreendimento ou atividade;
V- quando da concessão das licenças os respectivos prazos de validade;
VI — condicionantes se houver.
82º A análise do pedido de licença somente será iniciada após a comprovação pelo
interessado da devida publicação mediante juntada do original no respectivo processo
administrativo.
Art.21 É assegurado a todo cidadão o direito de manifestação no procedimento de
licenciamento ambiental e de consulta aos processos ambientais de seu interesse,
resguardado o sigilo protegido por lei.
Art.22 Sempre que julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil ou por
0,5% dos cidadãos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente promoverá a realização de
audiência pública, as expensas do empreendedor, cujo objetivo será informar a sociedade e
conhecer a opinião pública sobre a implantação de determinado empreendimento ou
atividade em fase de licenciamento ambiental.
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Parágrafo único. A análise do pedido de licença considerará as contribuições apresentadas
na audiência pública, sem caráter vinculativo. que poderá ser precedido de parecer jurídico
se envolver questões legais e infra legais.
CAPÍTULO HI
DO LICENCIAMENTO CORRETIVO
Art. 23 A atividade ou o empreendimento em instalação ou em operação sem a devida
licença ambiental deverá regularizar-se por meio do licenciamento ambiental em caráter
corretivo, mediante comprovação da viabilidade ambiental, que dependerá da análise dos
documentos, projetos e estudos exigíveis para a obtenção das licenças anteriores.
81º A continuidade de instalação ou operação da atividade ou do empreendimento
dependerá da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC junto ao órgão
ambiental competente, independentemente da formalização do processo de licenciamento.
82º A análise do processo de licenciamento ambiental em caráter corretivo dependerá de
pagamento das despesas de regularização ambiental inerentes à fase em que se encontra o
empreendimento, bem como das licenças anteriores, ainda que não obtidas.
83º A possibilidade de regularização através da concessão de LAS, de LI e de LO em
caráter corretivo não desobriga o órgão ambiental a aplicar as sanções administrativas
cabíveis.
84º A licença ambiental corretiva terá seu prazo de validade reduzido em dois anos a cada
infração administrativa de natureza grave ou gravíssima cometida pelo empreendimento ou
atividade, desde que a respectiva penalidade tenha se tornado definitiva nos cinco anos
anteriores à data da concessão da licença.
85º A validade da licença corretiva, aplicadas as reduções de que trata o $ 4º, não será
inferior a dois anos no caso de licença que autorize a instalação ou inferior a seis anos no
caso de licenças que autorizem a operação.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES
Art. 24. Será competente para fiscalizar e sancionar as infrações a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente sempre que necessário, poderá
requisitar apoio policial, no exercício de suas atribuições.
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Art.26 O proprietário do estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá, sob as
penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras
para a inspeção de todas as suas áreas e a permanência, pelo tempo que se tomar
necessário, em estabelecimentos públicos e privados, não lhes podendo negar informações,
vistas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob
inspeção.
Art.27 Os empreendimentos e atividades licenciadas manterão na obra ou estabelecimento
em fase de instalação ou operação a Licença Ambiental Municipal pertinente, durante seu
prazo de vigência, bem como, suas especificações, plantas e estudos ambientais aprovados
e citados na referida Licença, sob pena de sua invalidação, acarretando automaticamente a
suspensão temporária da atividade até que cessem as irregularidades constatadas, não os
eximindo das demais sanções cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 28 Quanto as infrações e penalidades administrativas decorrentes da inobservância
desta lei, aplicar-se de maneira subsidiária a Legislação Estatual, especialmente os decretos
47.383/2018 e 47.838/2020, ou outros que vierem a substituí-los, observando-se a
compatibilidade com o procedimento do Código de Posturas Municipal, tendo o chefe da
divisão de meio ambiente competência para a apreciação dos recursos, após parecer
jurídico, as multas aplicadas terão os valores apurados em UF municipal.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art.29 Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato gerador
o poder de polícia exercido no âmbito do licenciamento ambiental.
Art.30 É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental o empreendedor privado,
responsável pelo pedido da licença ambiental e autorização para o exercício da atividade
respectiva
Parágrafo único. O empreendedor público é dispensado do pagamento das taxas de
licenciamento ambiental.
Art.31 As Taxas Instituídas nesta Lei visarão ao ressarcimento, pelo empreendedor, das
despesas realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente competente e terá seu
valor arbitrado, segundo o porte do empreendimento e do potencial poluidor, em
conformidade com os Anexos 1 e II da presente lei, não podendo ultrapassar os valores
definidos no Licenciamento Estadual.
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Parágrafo único. Quando a verificação das condições ambientais de empreendimentos e
atividades modificadoras do meio ambiente, a qualquer tempo, exigir a realização de
amostragens, análises laboratoriais ou a adoção de medidas emergenciais para controle de
efeitos ambientais, os custos em que incorrerem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
serão a ele reembolsados pelo empreendedor, independentemente da indenização dos
custos de licenciamento.
CAPÍTULO VII
QUADRO DE CARGOS
Art. 32 Os desempenhos das funções de fiscalização e licenciamento serão exercidos pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente através do seu quadro de cargos efetivos
existentes no quadro de cargos na Prefeitura.
Parágrafo único. O Município poderá, por meio de autorização contida em contrato de
programa, transferir ao Consórcio Público os atos de fiscalização ambiental mediante a
transferência de servidores públicos efetivos e estáveis que atuam na fiscalização
ambiental do Município e desde que estejam, em âmbito Municipal, devidamente
designados/cadastrados para esta função.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Terão eficácia no âmbito municipal as licenças concedidas pelo órgão ambiental
estadual antes da publicação desta lei, passando as atividades a submeterem-se ao
regramento municipal após expirada a validade.
Art. 34 Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento, nos termos desta lei,
que estiverem operando sem a devida licença ambiental, deverão requerer a regularização
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e deverão de imediato proceder a licença de
operação corretiva.
Art. 35 Os recursos administrativos serão regulados pelo disposto no Código de Postura
Municipal.
Art. 36 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente,
mediante decisões fundamentadas e precedidas de parecer jurídico, no que couber, pela
aplicação supletiva ou subsidiária da legislação estadual concernente ao licenciamento
ambiental.
Art. 37 As despesas decorrentes da presente lei utilização dotações próprias constantes do
orçamento vigente. as
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Art. 38 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, 27 de junho de 2022.
59º ano de Emancipação e 15º Gestão Municipal.
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente Lei nº. 1.040 de 27 de junho de
2022 foi publicado no quadro de avisos da prefeitura Municipal de
Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em, 27 de junho de 2022.