norma nº 1042/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS ;
ESTADO DE MINAS GERAIS PEDRINÓPOLIS
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, Nº 112 - CEP:38178-000 - PEDRINÓPOLIS-MG - CNPJ: 18.140.335/0001-70 - INSCRIÇÃO ESTADUALISENTA — /fmpmd me qu d modo
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LEI Nº. 1.042 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)
do Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE PEDRINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, Sr. RAFAEL
FERREIRA SILVA, no uso das atribuições que lhe são previstas pelo art. 53, combinado com o art.
70, inciso III, ambos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei aprovada pela
Câmara Municipal de Pedrinópolis/MG:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do
Município de Pedrinópolis, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto. com
a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I- Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas
a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos
econômicos e sociais;
HI - Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e
prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do
ente atingido.
IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e
prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder
público do ente atingido.
Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais,
estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos
relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:
IT. Coordenador
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS PÉ
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II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete
ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município.
Art. 7º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções
gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, representantes das secretarias
municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em colaborar (ONG's,
entidades privadas e etc).
Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas
atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação
ou remuneração especial.
Parágrafo único: A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 Fica criado o cargo de em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal que passa a integrar a estrutura
administrativa do Município vinculada ao Gabinete do Prefeito remunerado na forma de
vencimento, conforme valores estabelecidos para as atribuições do cargo de Assessor Técnico.
Art. 11 Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC do
Município de Pedrinópolis a Unidade Gestora de Orçamento.
Art. 12 Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa
Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU). que
tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados
pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.
Art. 13 Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de
Pedrinópolis.
Art. 14 O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como atribuições:
N
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I. Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para
operação do cartão;
II. Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
III. Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio,
vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a
implantação e funcionamento do COMPDEC:
IV. Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física, servidor
ou ocupante de cargo público;
V. Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os
documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo
judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada.
Art. 15 Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa
Civil.
Art. 16 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto.
as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar
necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às
normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Pedrinópolis.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, 27 de setembro de 2022.
59º ano de Emanci, o e 15º Gestão Municipal.
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente Lei nº. 1.042 de 27 de setembro
de 2022 foi publicado no quadro de avisos da prefeitura Municipal
de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em, 27 de setembro de 2022.
Préfeito Municipal