norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Alcedina Ferreira nº 300 — Centro — Fone: (34)3355-1224
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PORTARIA N.º 004/2023
“Dispõe sobre cessão de servidor”.
Mateus Ferreira Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais; RESOLVE
Art. 1º Fica a Servidora Izabel Cristina Cardoso, titular do cargo de provento efetivo de
Agente de Administração, admitido sob a matrícula nº 00174. lotado na Câmara Municipal de
Pedrinópolis, cedida para prestar serviços junto à Prefeitura Municipal de Pedrinópolis, Pessoa jurídica
de Direito Público Interno, com sede Praça São Sebastião, 112 — Centro, com inscrição no CNPJ sob nº
18.140.335/0001-70, autorizada pela Lei Lei n.º 803, de 21 de fevereiro de 2009.
Art. 2º A servidora ora cedida perceberá seus vencimentos pela Câmara Municipal de Pedrinópolis.
conforme prevê o art. 2º da Lei 803, de 21 de fevereiro de 2009, para fins de contribuição.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Câmara Municipal de Pedrinópolis-Minas Gerais, aos 02 de janeiro de 2023.
Presidente Câmara Municipal Pedrinópolis