norma nº 6/2023

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K
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Alcedina Ferreira nº 300 — Centro — Fone: (34)3355-1224
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA 006/2023
“Institui Comissão do inventário físico e
financeiro dos valores em tesouraria, dos .
materiais em Almoxarifado, das obrigações
constantes do passivo circulante e não
circulante, incluindo os atos potenciais
passivos do legislativo municipal de
Pedrinópolis, referente ao exercício de 2022.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG., no uso
de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Complementar
783/2007, RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada a Comissão responsável para elaboração de Relatório
e envio de Certidão de Inventário Físico e Financeiro de Valores referentes ao
exercício de 2022.
Parágrafo único. A Comissão referida no caput deverá elaborar Relatório e
enviar Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores:
I - constantes em tesouraria;
II - constantes em materiais em almoxarifado;
II - referentes a bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e
recebidos em cessão, inclusive imóveis;
IV - referentes a passivo circulante e não circulante;
V - referentes a contas representativas dos atos potenciais ativos e
passivos;
Art. 2º - No exercício de suas atribuições a Comissão deverá:
I - adotar o modelo de certidão de Inventário Físico e Financeiro dos
Valores elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
II - elaborar a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores em
conformidade com as orientações contidas no Boletim 08/2019 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais;
III - encaminhar a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores
na forma transcrita do Boletim 08/2019 Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais. -
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81º. A Comissão deverá encaminhar uma cópia do relatório com a
descrição das atividades/achados da comissão ao controle interno para avaliação
de melhorias no controle de bens.
82º. As certidões deverão relatar as divergências encontradas pela
Comissão.
Art. 3º - As Certidões de Inventário Físico e Financeiro dos valores
relativas ao exercício de 2022 deverão ser encaminhadas para o setor de
Contabilidade do Município até o dia 20 de março de 2023.
Art. 4º Ficam designados os seguintes servidores como membros da
Comissão para elaboração de Relatório e envio de Certidão de Inventário Físico e
Financeiro de Valores, discriminadas no art. 1º desta Portaria, referentes ao
exercício de 2022:
I - Arnaldo Narciso da Fonseca Júnior - CPF 041.995.586-08;
II - Ariane Caroline Ferreira - CPF 102.575.416-67;
III - Giulia Limirio Demétrio - CPF 097.312.056-83.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS-MG.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Pedrinópolis, 28 de fevereiro de 2023.
Mateus Ferreira Santos
Presidente da Câmara Municipal