norma nº 1058/2023

“7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 'g
ESTADO DE MINAS GERAIS PEDRINÓPOLIS
SE PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, Nº 112 -CEP:38178-000 - PEDRINÓPOLIS-MG - CNPJ: 18.140.335/0001-70 - INSCRIÇÃO ESTADUALISENTA Amd om qui d ma!
TELEFAX: (34) 3355-2000 - E-MAlL:contato pedrinopolis.mg.gov.br - HOMEPAGE: www.pedrinopolis.mg.gov.br
LEI N. 1.058 DE 26 DE JUNHO DE 2023
“Institui o Projeto Cão e Gato Comunitário, e contém outras providências.”
O PREFEITO DE PEDRINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Institui, no Município de Pedrinópolis, o "Projeto Cão e Gato Comunitário", bem como dispõe sobre
as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e
medidas que visem à proteção desses animais.
Art. 2º Para fins dessa Lei, considera-se animal comunitário aquele que, apesar de não ter tutor definido e
único, estabeleceu com membros da população do local onde vive, vínculos de afeto, dependência e
manutenção.
$1º O animal reconhecido como comunitário sobrevive da generosidade de vários ou único responsável que
o alimenta, medica e oferece água limpa e fresca diariamente.
82º O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado e vacinado, com recursos próprios dos
protetores da comunidade local onde vive o animal e após a esterilização e a recuperação do mesmo será
devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas em lei.
Art. 3º É assegurado a qualquer cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e na
quantidade adequadas ao bem-estar animal, abrigo (casinha), alimento e água potável aos cães e gatos
comunitários.
$1º É vedado ao particular e ao agente do poder público impedir o exercício do direito previsto no caput,
sendo o impedimento denunciável às autoridades responsáveis, para verificação da ocorrência de maus-
tratos.
82º Fica permitido o fornecimento de alimento e água aos cães e gatos comunitários desde que respeitada a
distância de 150 metros da porta dos estabelecimentos de serviço de saúde como hospitais, postos,
unidades, ambulatórios e clínicas que exerçam atividades de diagnóstico e tratamento.
Art. 42º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto.
o ; , decidi
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CERTIDÃO
GABINETE DO PREFEITO, Pedrinópolis-MG, 26 de junho de 2023 CERTIFICO que a presente Lei nº. 1.058 de 26 de junho
de 2023, foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura
Municipal de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei
' Orgânica Municipal.
"o Dou fé.
Em, 26/06/2023
AA Passoni
Mun. Gabinete
S
Prefeito Municipal