norma nº 1067/2023

4) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS PSA
ESTADO DE MINAS GERAIS PEDRINÓPOLIS
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LEI N. 1.067 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
“Altera a destinação originária de imóvel do Patrimônio Municipal
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS.
FAÇO SABER, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a destinação originária de imóvel pertencente ao Patrimonial Municipal situado Avenida
Maria Aparecida Ferreira Silva, 120, B. Engenheiro Fernando Ferreira da Silva, para fins de abrigar a
Construção de uma Unidade Básica de Saúde — UBS com recursos provenientes na forma da Resolução
SES/MG n. 8753 de 16 de maio de 2023.
Art. 2º. Fica Autorizado o Município a realizar a demolição da estrutura de alvenaria e fundação
comprometida sobre o imóvel objeto do art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Pedrinópolis-MG, 19 de outubro de 2023
/
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente Lei nº. 1.067 de 19 de outubro de
2023, foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de
Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em, 19/10/2023
ira S. Passoni
un. Gabinete
N, LL '
Rafael Ferreira-Silva
Prefeito Municipal