| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aos legitimados a Regularização Fundiária Urbana (REURB), e contém outras providências. |
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