norma nº 838/2010

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oo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
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LEI 838/2010
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 12
SETEMBRO DE 2008, QUE “FIXA SUBSÍDIOS DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A
LEGISLATURA DE 2009 A 2012”. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
aprova e O PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal 794, de 12 de setembro de
2008, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos
anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2010, em conformidade com o
disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.”
“Parágrafo Único — O índice usado para revisão geral será o INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que venha-a
substituí-lo”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedrinópolis, 20 de agosto de 2010.
Fausto Ferre Hva
Prefeito Municipal.