norma nº 1071/2023

se PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS RE
ESTADO DE MINAS GERAIS PEDRINÓPOLIS
bm O PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, Nº 112 - CEP:38178-000 - PEDRINÓPOLIS-MG - CNPJ: 18.140.335/0001-70 - INSCRIÇÃO ESTADUAL ISENTA fondo qualidade val
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LEI N. 1.071 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedrinópolis para o
Exercício de 2024, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS.
FAÇO SABER, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedrinópolis, para o exercício financeiro de 2024, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$44.510.000,00 (quarenta e quatro milhões e quinhentos e dez mil reais),
discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64,
com o seguinte desdobramento:
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.992.000,00
Receita de Contribuições 868.000,00
Receita Patrimonial 893.000,00
Receita de Serviços 81.000,0
Transferências Correntes 44.457.000,00
Outras Receitas Correntes 200.000,00
Alienação de Bens 150.000,00
Receita de Contribuições Sociais 1.437.000,00
Outras Receitas Correntes 1.036.000,00
RECEITAS RETIFICADORAS (6.604.000,00)
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (6.604..000,00)
TOTAL DA RECEITA 44.510.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programas do Trabalho e Natureza de
Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
01 POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 — Legislativa 1.500.000,00
04 — Administração 6.193.500,00
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06 — Segurança Pública 110.000,00
08 — Assistência Social 2.313.000,00
09 — Previdência Social 3.640.000,00
10 — Saúde 11.557.000,00
12 — Educação 8.145.500,00
13 — Cultura 491.000,00
15 — Urbanismo 4.301.700,00
16 — Habitação 287.000,00
17 — Saneamento 169.000,00
18 — Gestão Ambiental 498.000,00
20 — Agricultura 1.382.300,00
22 - Indústria 60.000,00
23 — Comércio e Serviços 5.000,00
26-— Transporte 2.037.000,00
27 — Desporto e Lazer 312.000,00
28 — Encargos Especiais 978.000,00
99 — Reserva de Contingência 530.000,00
TOTAL 44.510.000,00
02 — POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
41.615.000,00
Despesas de Capital
2.365.000,00
Reserva de Contingência
530.000,00
TOTAL DA DESPESA
44.510.000,00
03 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
01 - Poder Legislativo
01.01 — Câmara Municipal
1.500.000,00
02- Poder Executivo
02.01 - FUNDEB
3.069.000,00
02.02 — Fundo Municipal de Saúde
11.557.000,00
02.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
1.979.000,00
02.04 — Gabinete do Prefeito
828.000,00
02.05 — Secretaria Municipal de Administração
2.572.000,00
02.06 — Secretaria Munic. Finanças, Tributos e Orçamento
3.002.500,00
02.07 — Secretaria Mun. Obras, Serviços Públic. e Transporte
5.384.700,00
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
5.076.500,00
02.09 — Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes
1.148.000,00
02.10 — Secretaria Municipal Ação Social, Trabalho e Promoção Humana
621.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS A,
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02.11 — Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria
1.382.500,00
02.12 — Controle Interno 126.000,00
02.13 — Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos 145.000,00
02.14 — Secretaria Mun. de Governo, Planejamento e Comunicação e
Transparência 106.000,00
02.15 — Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Limpeza
Pública 1.843.000,00
02.99 — Reserva de Contingência 330.000,00
05 — Instit. Previdência Servidores Munic.- Adm. Indireta
05.01 - Instituto Previdência Servidores Munic. Pedrinópolis 3.640.000,00
05.99 — Reserva de Contingência 200.000,00
Art. 4º De acordo com o Art. 165, parágrafo 8º, da Constituição da República do Brasil, com o artigo 143, 8
único, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, fica o Poder Executivo, por ato próprio, autorizado:
| Realizar operações de Crédito por antecipação de receita, nos termos da Legislação em vigor;
Il — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25,00% (Vinte e Cinco por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da Legislação Vigente, podendo para tanto, utilizar-se dos recursos previstos no
art. 43, 8 1º, incisos |, ||, Ill e IV, da Lei nº 4.320/64;
IV - Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação especial;
V- Alterar fonte de recurso no mesmo elemento de despesa, de acordo com as necessidades da execução
Orçamentária;
VI - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Parágrafo único — A contingência de dotações na forma prevista pelo inciso VI deste artigo somente, poderá
incidir sobre a transferência de recursos para Câmara Municipal, se demonstrada a impossibilidade de ser
mantida na forma anteriormente fixada e for autorizada pela Mesa Diretora.
Art. 5º - As Metas Fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal, apurados segundo esta Lei,
constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da programação do Orçamento com as Metas de Resultado
Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
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Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2024.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITOS Peyrinópolis-MG, 07 de novembro de 2023
FAEL FERREIRA SILV;
Prefer unicipal
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente Lei nº. 1.071 de 07 de novembro de 2023,
foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis,
nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em, 07/11/2023
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Pfefeito Municipal
Destino
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ANEXOS
ROL DE PROJETOS Exercício de 2024
Descrição
Conservação e/ou Ampliação do Prédio da Câmara
Construção, Ampliação e Reforma Prédios Públicos
Construção Meio-Fios, Passeios e Sarjetas
Abertura e Proliferação de Ruas e Avenidas
Extensão de Rede Elétrica Urbana
Aquis. Equipamentos de Informática Escolas Municipais
Construção e Melhoria de Praças e Jardins
Canalização de Córregos
Construção e Ampliação de Rede de Esgoto
Construção de Redes Pluviais
Construção de Pontes e Mata-Burros
Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação Infantil
Construção, Ampliação e Reforma Prédios Escolares
Ampliação do Aterro Sanitário
Ampliação e Reforma do Estádio Municipal
Reforma e Cobertura de Quadras Poliesportivas
Aquisição de Imóvel p/ Loteamento Urbano
Ampliação e Reforma do Hospital Municipal
Ampliação e Reforma dos Postos de Saúde
Ampliação e Melhoria de Pista para MotoCross
Aquisição Veículo p/ Transporte Escolar
Reforma e Melhoria de Casas p/ Pessoas de Baixa Renda
Construção Casas p/ Pessoas de Baixa Renda
Ampliação de Rede de Eletrificação Rural
Recuperação de Área Degradada por Lixo Urbano
Ampliação do Parque de Exposições
Aquisição de Equipamentos Médico-Hospitalares
Aquisição de Veículo destinado a Saúde
Construção e Melhoria de Estradas Vicinais
Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada
Construção Prédio Cantina do Trabalhador Rural
Pavimentação de Vias Urbanas
Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Municipais
Ampliação e Reforma do Terminal Rodoviário
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Destino
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Ampliação e Reforma da Estação Tratamento Esgoto Sanitário
Ampliação e Reforma do Cemitério Municipal
Construção do Velório Municipal
Construção de Infraestrutura no Distrito Industrial
Implantação Sistema Abastecimento Água Comunidade Rural
Construção de Unidade destinada a Sede do CRAS
Aquisição de Imóvel Urbano
Construção de Unidade Básica de Saúde
Aquisição de Equipamentos para o Programa "Cidade Vigiada"
Instalação de Sistema Fotovoltaico para Geração Energia Limpa
ROL DE ATIVIDADES Exercício de 2024
Descrição
Manutenção Gabinete e Secretaria Câmara
Manutenção Serviços do Gabinete Prefeito
Divulgações e Publicidades Diversas
Manutenção c/ Shows, Hospitalidades e Festividades
Manutenção Serviços Secretaria Municipal de Administração
Manutenção Convênio Polícia Militar
Manutenção Convênio Polícia Civil
Contribuição a AMPLA
Contribuição ao PASEP
Manutenção Serviços do Controle Interno
Manutenção Serviços Tesouraria, Receita e Orçamento
Manutenção Serviços de Contabilidade
Manut. Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública
Manut. Serviços Sec. M. Obras, Serviços Públicos e Transporte
Manutenção dos Serviços da Casa da Memória
Manutenção Serviços de Limpeza Pública
Manutenção Serviços de Coleta e Tratamento de Lixo
Manutenção dos Serviços de Vias Urbanas
Manutenção da Iluminação Pública
Manut. Serviços Praças, Parques e Jardins
Manutenção Serviços do Cemitério Municipal
Manut. Serviços de Tratamento Esgoto Sanitário
Manutenção Serviços Terminal Rodoviário
Manutenção Serviços Estradas Vicinais
Manutenção Serviços da Balsa
Manut. Serviços Secretaria Municipal de Educação
Manut. Convênio p/ distribuição da Merenda Escolar
Manutenção Serviços do Ensino Fundamental
Manutenção do FUNDEB — Ensino Fundamental
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Manutenção Serviços do Ensino Supletivo
Manut. Convênio Programa Dinheiro Direto Escola — PDDE
Manutenção Serviços Transporte Escolar
Manutenção Serviços Centros de Educação Infantil
Manut. Serviços da Secretaria Mun. Cultura, Turismo e Esportes
Manutenção Atividades Culturais e Folclóricas
Manutenção dos Repetidores de TV
Manutenção do Desporto Amador
Manutenção de Parques Recreativos e Desportivos
Manutenção Atividades Turísticas
Manutenção Serviços Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção Serviços dos Postos de Saúde
Manut. Atividades do Programa Saúde Família - PSF
Manutenção Serviços do Velório Municipal
Manutenção Programa Vigilância Sanitária
Manut. Programa de Vigilância Epidemiológica
Manutenção Serviços Assistência a Velhice
Manut. Serv. Sec. Mun. Ação Social, Trabalho e Promoção Humana
Manut. Serviços da Cantina do Trabalhador Rural
Manut. Distribuição de Cestas Básicas
Manut. Serviços Secretaria M. Agropecuária e Meio Ambiente
Dist. Calcário, Fertilizantes, Sementes e Mudas para Micro e Pequenos
Produtores Rurais
Preparação Solo para Micros e Pequenos Produtores Rurais
Promoção Anual Festa do Peão e Festa da Produção
Manutenção de Convênio com a EMATER
Manutenção da Casa de Apoio ao Paciente do SUS
Manutenção do FUNDEB — Pré-Escola
Manut. Conselho Tutelar Direitos da Criança e Adolescente
Manut. Serviços do Instituto Previdência Servidores Municipais
Manutenção FUNDEB — Transporte Escolar
Concessão de bolsas aos professores da Rede local
Manut. Serviços do Conselho Municipal de Segurança Pública
Manut. Serviços Transporte Escolar - Ensino Superior
Manutenção Serviços Transporte paciente do SUS
Contribuição à AMM — Associação Mineira Municípios
Concessão de Bolsas Alunos do Ensino Superior
Manut. Veículos e Ambulâncias da Secretaria M. de Saúde
Manut. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Manutenção do FUNDEB — Educ. Jovens e Adultos
Manutenção de Convênio com Instituição de Ensino Superior
Acerto de Despesas de Pessoal — Exercícios Anteriores
Manutenção dos Serviços de Assessoramento
Contribuição a CNM — Confederação Nacional de Municípios
Manutenção dos Serviços do Setor de Licitação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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084 Manutenção dos Serviços de Patrimônio e Conservação
085 Manut. Serviços Secretaria Mun. Finanças, Tributos e Orçamento
086 Manutenção e Conservação de Prédios Públicos Municipais
087 Manutenção dos Serviços de Arborização de Vias Urbanas
088 Manutenção dos Serviços de Sinalização de Vias Urbanas
089 Manutenção do Sistema de Abastecimento Água Povoado Inácios
090 Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas
091 Manutenção e Conservação de Prédios Escolares
092 Manutenção e Conservação de Prédio Pré-Escola
093 Manutenção Conservação Prédios de Centros de Educação Infantil
094 Manutenção e Conservação do Estádio Municipal
095 Manutenção do PNATE - FNDE
096 Manutenção do Transporte Escolar —S. E. Educação
097 Manutenção da Merenda Escolar — Recursos Municipais
098 Conservação e Manutenção de Prédios dos Postos de Saúde
099 Contribuição para a UNDIME/MG
100 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
101 Conservação e Manutenção do Parque de Exposições
102 Manutenção e Conservação do Aterro Sanitário
103 Manutenção de Convênio com a Polícia Ambiental
104 Manutenção do Programa Pró-Leite
105 Manutenção de Benefícios Previdenciários - RPPS
106 Manutenção dos Encargos e Serviços Jurídicos
107 Manutenção dos Serviços de Auxílio Funerário
108 Assistência a Saúde do Servidor Público Municipal
109 Enfrentamento a Pandemia do COVID-19
A a Manutenção do Centro Referência Assist. Social - CRAS
112 Manutenção de Meio-Fios, Passeios e Sarjetas
113 Manutenção de Redes Pluviais
114 Manutenção de Pontes e Mata-Burros
115 Cont. Consórcio Intermunicipal Gerenciamento Resíduos Sólidos
118 Manutenção Atividades — Recursos Piso Mineiro FEAS
119 Manutenção Atividades — Recursos IGDPBF - FNAS
120 Manutenção Atividades — Recursos IGDSUAS - FNAS
121 Manutenção Atividades — Recursos PAIF - FNAS
122 Manutenção Atividades — Recursos (PBV) SCFV - FNAS
123 Manutenção Atividades — Recursos ACESSUAS Trabalho - FNAS
124 Contribuição Consórcio Intermunicipal - CIMPLA
125 Manutenção Atividades Conselho Mun. Saúde Pública
126 Contribuição Consórcio Intermunicipal - CISTRISUL
127 Manutenção Sistema Estadual de Transporte Saúde - SETS
128 Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
129 Promoção Anual de Evento Cultural no Povoado dos Inácios
130 Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS
131 Manutenção Atividades do Programa ACS — Agente C. de Saúde
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NOM MN MN MN MN Mo MN
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Manutenção Atividades do Programa “Saúde Bucal”
Manutenção Atividades do Programa “Saúde em Casa”
Manut. Ativid. Programa “Núcleo Apoio Saúde Família - NASF”
Manut. Atividades do Programa “PMAQ — Atenção Básica”
Manut. Ativ. Prog. “TFD — Atendimento Paciente Fora Domicílio” |
Manut. Atividades Programa “AFM- Assist. Farmacêutica Munic.”
Contribuição ao Fundo Estadual de Saúde
Manutenção Ativ. Programa “PFVS-Fortalecimento Vigilân. Saúde”
Manutenção Atividades de Controle de Zoonoses
Manutenção Celebração Parcerias Organizações da Sociedade Civil
Manutenção Serviços Secret. Munic. Assuntos Jurídicos
Manut. Serv. Sec. Governo, Planejamento, Comunicação e Transparência
Manutenção Serviços Setor Comunicação, Transparência e Relações
Institucionais
Manutenção Serviços Secret. Meio Ambiente, Recursos Hídricos e
Limpeza Pública
Manutenção dos Serviços do Ensino Pré-Escola
Manutenção de Termo Cooperação Hospital Regional de Uberaba
Manut. Termo Cooper. Município de Perdizes - Instituto Acolher
Manutenção Atividade de Controle de Animais de Rua
Manutenção dos Serviços do Hospital Municipal
Manutenção dos Serviços do Museu Municipal
Manutenção Ações de Incentivo à Cultura - Lei Paulo Gustavo
Reserva de Contingência
RELAÇÃO DE PROGRAMAS Exercício de 2024
Especificação
Encargos Gerais do Município
Administração Legislativa
Programa Formação Patrimônio Servidor Público — PASEP
Gestão Político Administrativa
Administração Setorial
Suporte Administrativo
Comunicação oficial
Defensoria Pública Municipal
Const. e Preservação Edificações Pública
Assistência Financeira a Entidades Filantrópicas
Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial
Preservação da Ordem Pública
igilância Pública Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS EN
ESTADO DE MINAS GERAIS PEDRINÓPOLIS
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, Nº 112 - CEP:38178-000 - PEDRINÓPOLIS-MG - CNPJ: 18.140.335/0001-70 - INSCRIÇÃO ESTADUAL ISENTA medo quado do vao
TELEFAX: (34) 3355-2000 - E-MAIL:contatoQpedrinopolis.mg.gov.br - HOMEPAGE: www.pedrinopolis.mg.gov.br
Programa de atenção a Pessoa Idosa
Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
Assistência a População Carente
Assistência ao Trabalhador Rural
Administração Previdenciária
Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS
Ações Médicas Básicas
Prevenção e Tratamento de Problemas Odontológicos
Ações e Serviços Públicos de Saúde
Saúde da Família
Farmácia Básica
Vigilância em Saúde
Assistência de Média e Alta Complexidade
Prevenção e Controle de Endemias
Desenvolvimento e Manutenção da Rede Escolar
Ensino Fundamental
Alimentação Escolar
Material de Apoio Pedagógico
Transporte Escolar
Apoio a Instituições de Ensino Superior
Educação Básica
Bolsa de Estudo ao Estudante
Transporte Universitário
Bolsa de Estudo a Professores
Educação na Primeira Infância
Ensino Fundamental Supletivo
Museu, Memória e Cidadania
Preservação de Imóveis Tombados
Promoção de Eventos Artísticos Culturais
Difusão Cultural
Sistema Viário Urbano
Extensão de Rede Elétrica
Praças, Parques e Jardins
Desenvolvimento e Expansão Urbana
Iluminação Pública
Serviços de Utilidade Pública
Terminais Rodoviários
Habitação de Interesse Social
Programa Morar Melhor
Coleta e Tratamento de Esgoto
Coleta e Disposição do Lixo Urbano
Saneamento e Drenagem Urbana
Captação Tratamento e Distribuição de Água
Preservação do Meio Ambiente
Incentt
dução Agropecuária
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, Nº 112 - CEP:38178-000 - PEDRINÓPOLIS-MG - CNPJ: 18.140.335/0001-70 - INSCRIÇÃO ESTADUAL ISENTA
TELEFAX: (34) 3355-2000 - E-MAlL:contatoQ pedrinopolis.mg.gov.br - HOMEPAGE: wwwpedrinopolis.mg.gov.br
Apoio a Agricultura e Pecuária
Assistência Técnica Agropecuária
Fomento Ao Turismo Local
Transmissão e Recebimento de Sinais
Conservação de Estradas
Conservação e Manutenção Veículos e Máquinas
Ampliação e Melhoramento da Malha Viária
Serviços Transporte Fluvial e Lacustre
Infra-Estrutura Esportiva
Desenvolvimento do Esporte Amador
Festividades e Comemorações
Parques Recreativos e Desportivos
Reserva de Contingência
Pedrinópolis-MG, 07 de novembro de 2023
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RREIRA SILVA
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ZSA
PEDRINÓPOLIS
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