norma nº 1078/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS PEA,
ESTADO DE MINAS GERAIS PEDRINÓPOLIS
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, Nº 112 CEP:38178-000 - PEDRINÓPOLIS-MG - CNPJ: 18.140.335/0001-70 - INSCRIÇÃO ESTADUAL ISENTA domo qd do nd
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LEIN. 1.078 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Denomina Espaço Público do Municípiode
Pedrinópolis e dá outras providências.
O PREFEITO DE PEDRINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “JAIME INÁCIO — SR. DUTE”, a Sala de Videomonitoramento,
localizada na sede do Segundo Grupamento de Polícia Militar de Pedrinópolis, sito a Praça
Coronel Pedro Rodrigues, 81, Centro, Pedrinópolis.
Art. 2º O Poder Executivo tomará todas as providências necessárias para o cumprimentodesta
Lei.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente Lei nº. 1.078 de 29 de fevereiro de
2024, foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura de
Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em, 29/02/2024
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