| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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So PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS: Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento. tá B! Telefax: (034) 3355.2000 - 3355.2010 - E-mail: pmpedri(Qnetsite.com.br +, Bos Home Page: www.pedrinopolis.mg.gov.br CENGAOS WAVORCZ LEI Nº 839/2010 “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Pedrinópolis — MG., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a realizar Crédito Suplementar e anular Dotaçoes, através de transferências de um órgão para outro, em obediência ao Artigo 167, inciso VI, da Contituição Federal, no valor de R$152.000,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais), conforme classificação orçamentária a seguir: 03 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE — ADM. INDIRETA 01 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 SAÚDE 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0170 ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2.065 MANUT. SERVIÇOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 05 SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS .................. R$ 152.000,00 Art. 2º - Para atender a despesa acima, fica anulado no Orçamento vigente parcialmente, as seguintes Dotações Orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 04 SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, OBRAS E SERV. URBANOS 01 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS 0280 SISTEMA VIÁRIO URBANO 2.018 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE VIAS URBANAS 3 DESPESAS CORRENTES 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 90 APLICAÇÕES DIRETAS 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ........................... R$ 35.000,00 Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento. é Telefax: (034) 3355.2000 - 3355.2010 - E-mail: pmpedriQnetsite.com.br ;:% Home Page: www.pedrinopolis.mg.gov.br PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, OBRAS E SERV. URBANOS SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS URBANISMO SERVIÇOS URBANOS SISTEMA VIÁRIO URBANO CONTROLE E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ............... R$ 30.000,00 PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA AÇÕES MÉDICAS BÁSICAS MANUT. VEÍCULOS E AMBULANCIAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS MATERIAL DE CONSUMO ne cas mms irioeiiesmia india so conectada np R$ 52.000,00 PODER EXECUTIVO . SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE AGRICULTURA ADMINISTRAÇÃO GERAL ADMINISTRAÇÃO SETORIAL MANUT. SERV. SECRETARIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .............. R$ 35.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedrinópolis, 23 de agosto de 2010. , Say PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS Fausto Forísira da Silva CERTIDÃO Prefeito Municipal [,: n 83). á y a a ce Municipei. Dai io