| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | Aprova e Ratifica as alterações Protocolo de Intenções, o Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social assim como a conversão dos Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de Araxá - CIMPLA em Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e dá outras providências. |
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